Ação Revisional De Contrato Bancário

delineadas: QUADRO FÁTICO A Embargada celebrou com o Embargante, o contrato objeto da presente execução, com juros diferenciados, conforme será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Embargante, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições, bem como o ajuizamento da ação executiva a qual esta corre por dependência. O Embargante…

instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se…

29113-697, vem perante vossa excelência, mui respeitosamente, através de seu advogado abaixo assinado, beltrano, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, , sob o com endereço profissional na nota de rodapé, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RITO SUMÁRIO) em face de BANCO ROUBÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº .. com endereço profissional situado a Praça ..., torre .., Parque…

TEMA 1: FATOS JURIDICOS descrição : APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de ação acidentária ajuizada por Wilson de Oliveira Justino em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que as condições agressivas a que sempre esteve exposto durante o desempenho de sua atividade profissional causaram-lhe problemas na coluna vertebral, no ombro esquerdo e perda de força nos membros inferiores, reduzindo sua capacidade laborativa, motivo pelo qual postula a concessão de benefício…

qualquer quantia, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (declaração anexa). APLICAÇÃO DO CDC AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS No presente caso, face as contradições da presente Execução, certo é que deverá ser compelida a Embargada a apresentar o contrato ou documento que comprove a entrega do automóvel objeto do financiamento devidamente assinado pelo Embargante. Tal documento é de incontroversa existência,…

INTRODUÇÃO O presente contrato tem o objetivo de compreender o contrato de mandato, no que diz respeito a suas formas expresso ou tácito, e verbal ou escrito. Importante descrever que o contrato de mandato serve para uma pessoa, praticar atos ou administrar poderes, recebidos de outrem, e está previsto no artigo 653 do Código Civil. 1) A aceitação do mandato pode ser tácita? Sim, em regra, o contrato de mandato pode ser tácita, conforme texto legal previsto no artigo 659 do…

CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) 1 - CONCEITO São financiamentos concedidos pelos Bancos, ou pelas chamadas Financeiras, a pessoas físicas ou jurídicas, para aquisição de bens ou serviços. A quitação do financiamento é feita normalmente em prestações mensais, iguais e sucessivas. Além de juros, é cobrado IOF de 0,5% ao mês (limitado a um total de 6%) para pessoas físicas e 1% ao mês (até o limite de 12%) para pessoas jurídicas. Sua contratação é simples e rápida, bastando que você…

nossos conhecimentos sobre o princípio da supremacia da ordem pública. Bem como de suma importância para as análises das decisões judiciais colacionadas ao presente trabalho. Princípio da supremacia da ordem pública: O referido princípio rege os contratos em geral, apresentando-se como limite, fixando o campo da atividade individual, proibindo estipulações que contrariem a ordem pública e os bons costumes. Logo, considerando as mudanças ocorridas no Sistema Financeiro Nacional e a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIAL AUTOR: EXATA TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA EPP

GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre…