Ação Revisional De Cartão De Credito

domiciliada à xxxxxx, nº XXX, nesta cidade, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional situado à rua xxxxxxxxxxxx, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, com sua…

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (destacamos). Norma mais clara não há! De qualquer forma, os bancos, por meio da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) propuseram uma ação declaratória de inconstitucionalidade desse comando consumerista, que recebe o número 2.591/2003. Nessa ação pretendem que o CDC não seja aplicado às relações bancárias. Com todo o respeito em relação às razões que constam da referida ação,…

domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por suas advogadas, constituídas, procuração em anexo, vem com o devido acatamento, junto a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MANUTENÇÃO NA POSSE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BANCO – inscrito no CNPJ , com endereço na Avenida Antonio Massa, n.º , Bairro Centro, …

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando indébito com depósito judicial das parcelas…

RÉ: FIDC NPLI JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização que move contra FIDC NPLI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, o que passa a fazer. DOS FATOS ALEGADOS Inicialmente alega a Ré, que a responsável pelo fato do evento danoso foi o próprio Réu, que negativou o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito sem contar com nenhum instrumento contratual que possibilite tal situação. A…

Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito, em face de administradora de cartão de crédito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

da sua produção." AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESTINATÁRIA FINAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Entende-se como consumidora final a pessoa jurídica que se utiliza de serviços como destinatária final, por não estarem estes serviços inseridos em sua cadeia produtiva. 2. Em ação envolvendo relação de consumo, tendo como objetivo a reparação de danos causados pelo fornecedor de serviços, o…

recomendação é que o consumidor guarde o contrato, tanto para imóveis como para aluguel de telefones, até o fim do período de locação e os recibos de pagamento pelo prazo de 12 meses. Isso vale, inclusive, para comprovação de valores, no caso de alguma ação revisional. Condomínio - Ao contrário dos aluguéis, os recibos de condomínio precisariam ser guardados pelo prazo de 20 anos (segundo a legislação, documentos civis precisam estar à disposição durante todo esse prazo). Teoricamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/MG. Autos nº FULANDO DE TAL, qualificado nos em epígrafe da Ação de Cautelar de Exibição de Documentos que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que