Ação Revisional De Cartão De Credito

contratos de financiamento. Há que se frisar que são indevidas as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de avaliação de bem, e ainda, de Serviços deTerceiros, no contrato de financiamento do Requerente, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor. Ademais estas visam só cobrir gastos dos bancos, ou seja, para seu próprio interesse, não demonstrando qualquer…

8.06.001, sendo designado Relator, o Des. DURVAL AIRES FILHO. e Revisor, o Des. FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA e julgado o Recurso e negado provimento ao mesmo, tendo a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL À QUALQUER TEMPO. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO. CARRO ALIENADO PEGOU FOGO. DIREITO…

- AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 249 DF (STF) Data de publicação: 29/08/2014 Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE – O…

DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO

QUE O VALOR FINANCIADO!!!! Além disso, a Ré ainda alega ser legítima a cobrança conforme a taxa média de mercado que afirma que à época era 26,85%, o que representa um verdadeiro ABSURDO!!!!!! Segue julgado abaixo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA DE JUROS - PATAMAR DE 24% (VINTE E…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR), vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente é…

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro, 585 – Ed. Padauiri -4º Andar Alphaville – Barueri - São Paulo - SP – CEP 06454-000, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor: A - DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente adquiriu cartão de crédito da…

urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do…

propostos, além de ter sido desenvolvido com motivação e empenho do graduando, o qual discorreu sobre o instituto processual do pré-questionamento em sede de recurso especial, problematizando o caráter imprescindível desse instituto nos casos de revisionais contratuais, buscando a efetivação dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, encaminho o presente trabalho de conclusão de curso à apreciação dos membros da banca examinadora. Porto Alegre,…