Ação Revisional De Alimentos Cumulada Com Guarda

votos declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida no inciso I do art. 1º do EAOAB, uma vez que não se pode impedir o acesso da população aos Juizados Especiais, à Justiça Trabalhista e na apresentação de habeas corpus e ações revisionais penais que não exigem a atuação de advogados. Nesta aula daremos continuidade ao estudo da Advocacia no que toca às vedações, incompatibilidades para o exercício e impedimentos: ADVOCACIA A exemplo das vedações que ocorrem com…

...................................... 42 Aulas 11, 12 e 13: Competência. e organização judiciária. ........................................................... 52 UNIDADE III: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES. ELEMENTOS DA DEMANDA. .................................................................... 68 Aulas 14, 15 e 16: Ação e respectivas condições............................................................................ 68 Aulas 17, 18 e 19: Elementos da demanda. Defesa do réu. ................

Estadual e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com relação à Advocacia. Competência → A competência do STJ vem prescrita na Constituição Federal em seu artigo 105, sendo competência originária, recursal ordinária e recursal especial (guarda do direito federal comum). Jurisdição → O Superior Tribunal de Justiça tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Há divergência na doutrina quanto à classificação do STJ como um órgão de…

.......................................046 Seção V - Da Expedição de Certidão para Fins Criminais........................................................047 6 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS Seção VI - Do Depósito e Guarda de Armas, Objetos e Entorpecentes....................................047 Seção VII - Do Exame da Sanidade Mental do Acusado..........................................................048 Seção VIII - Da Execução Penal e da Corregedoria…

(art,. 93, XV CF). 1.1 Garantias gerais internas: são consideradas garantias inerentes à própria relação processual, encontrando-se previstas tanto na legislação específica (CPC), quando na extravagante. De maneira singela, podem ser listados como: a) Ação: a provocação do Judiciário deve ser feita pelas partes interessadas na solução do conflito de interesses, destacando-se nesse tópico a inércia da jurisdição (art. 2.º CPC). Consiste, portanto, no pilar de ordem subjetiva de provocar a…

jurisdicional, atrairão a incidência de uma única custa de Escrivão. Nesse sentido, de acordo com as decisões dos processos nºs 31920/2003, D.O. de 26/08/2003, fls. 38, e 26888/2004, D.O. de 24/09/2004, fls. 60, respectivamente, nas ações de cobrança cumuladas com indenização por perdas e danos, bem como nos pedidos indenizatórios por dano material e por dano moral, será cobrada uma única custa de Escrivão, uma vez que tais pedidos consistem no recebimento de determinadas ou…

institutos atuais. Isto porque, após a Lex Poetelia Papiria o devedor inadimplente deixou de estar sujeito aos poderes draconianos do credor, que na antiga Roma poderia prendê-lo, cassar sua cidadania e até mesmo reduzi-lo à escravidão. Em razão disso, a ação do credor foi transferida do corpo do devedor para o patrimônio dele, fato que motivou a criação de garantias reais, como o penhor, a hipoteca, a anticrese, e as fidejussórias, como a fiança e o aval. 1.2. A fidúcia do direito…

contrato comutativo ou doação onerosa, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço”. Diferença entre vício redibitório e erro: No caso do vício redibitório, o negócio é ultimado tendo em vista um objeto com qualidades comuns aos objetos da mesma espécie,…

do convívio paternal e maternal. Em função das rupturas conjugais que se processam de forma conflituosa, os filhos, muitas vezes, são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança, instrumento de agressividade pelo genitor detentor da sua guarda. Assim, surge a alienação parental, cujo objetivo é desmoralizar o ex-cônjuge perante o filho dificultando seu exercício do direito regulamentado de convivência familiar, cerceando paulatinamente ou de forma brusca o vínculo afetivo. O…

se situa no âmbito do parentesco, enquanto aquela diz com a responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao…