Ação Revisional De Alimentos Cumulada Com Guarda

(componentes ou constitutivos) do Estado . . 90 85 89 Constitucionalização simbólica.. 90 2.2.1. Aspectos iniciais... . 90 2.2.2. Legislação simbólica.... 91 2.2.2.L Confirmação de valores sociais .. . 91 2.2.2.2. Demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à solução dos problemas sociais (legislação-álibi) .. 2.2.2.3. Adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios... . 2.2.2.4. 92 Efeitos sociais latentes ou indiretos da…

ao fiduciante de ação contra o terceiro adquirente, somente perdas e danos contra o alienante fiduciário. Evidentemente, a eventual neutralização, por meio do pactum fiduciae, do efeito do direito real transmitido, resulta exclusivamente da boa-fé, pois, uma vez transmitido o direito ao fiduciário, fica o fiduciante sujeito ao arbítrio daquele. Tal como na fidúcia romana, se o fiduciário abusar da sua condição jurídica e alienar a coisa, o fiduciante não dispõe de ação para reivindicar a

recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em processos judiciais de interesse da requerente e contra o indeferimento de afastamento destes e do desembargador que é parte nos processos na defesa da guarda de seu neto. Recurso não provido. A…

80/91 e 151/94); XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE 05/72, ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94): a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de 22 natureza idêntica devam retornar…

tradicionalmente utilizados pelo direito positivo para dirimi-los. Redefiniu o tamanho, o peso e o alcance das próprias funções e papéis do Estado. Deixou menos nítidas as linhas demarcatórias entre o interno e o externo...e conduziu a novas formas de ação política e novos modelos de legalidade”. 6 Faria, op.cit. p.9. 7 Faria, op.cit. p.126. Prossegue o autor afirmando haver: “inefetividade de suas leis, de suas engrenagens jurídicas, de seus mecanismos processuais e de suas…

Portaria 40/2012 deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 0013229-63.2013.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016467 - ASHILEY DAS NEVES MOREIRA (SP309145 - ANTONIO CARLOS CAVADAS) NICOLAS DAS NEVES…

concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal; XI - designar membros do Ministério Público para: a) exercer a função de Promotor-Gestor de Promotoria nas unidades administrativas; b) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; c) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha…

corrente ano. Con ante de que a história do País é contada pela história de suas instituições, o Tribunal de Contas da União, Órgão republicano mais que centenário, agrega ao esforço de preservação a Coleção Serzedello Corrêa, na expectativa de que essa ação contribua, também, para aprimorar o controle dos dinheiros públicos, na expectativa de que todo e qualquer benefício que advenha desse empenho reverta em prol da sociedade. Não poderia, por indeclinável dever de justiça, deixar de…