Ação Revisional Contrato

dos arts.3.º e 173, parágrafo 4.° da Constituição Federal; arts.6.º, inciso V; 51, inciso IV; 54, parágrafo 1.° do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INSTADO A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATUALIZADOS,…

residente e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no…

intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai.…

do bem na sua posse, com a assinatura de termo de depositário judicial, estando tal liminar sujeita à reapreciação pelo MM. Juiz se ocorrerem fatos supervenientes que nela influam, seja neste processo ou quando da apreciação de liminar em eventual ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, caso estas venham a ser ajuizadas; bem como que se abstenha de incluir o nome da parte recorrente em órgão de proteção ao crédito, ou que retire, caso já inscrito, sob pena de multa diária no valor de

revisão de cláusulas de contratos bancários com repetição de valores, é o ordinário previsto no Código Civil, seja de vinte anos (Código Civil de 1916), seja de dez anos (Código Civil de 2002). Observe-se a título de exemplo o posicionamento nos seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato…

regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo. 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de PEDRO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF nº 030.000.000-00, residente na Rua Rafael Uchoa, nº 23, AP 105, Massaranduba, CEP: 00.000-000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir…

singelamente derrogados os artigos do Código Civil, que continuam aplicáveis naquilo que não conflitar com a legislação especial. A Lei do Inquilinato buscou tornar mais realista a relação inquilino-senhorio. De forma geral, a locação de coisas é um contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo (determinado ou não), o uso e gozo de uma coisa. Tem-se por coisas os bens móveis ou imóveis, sendo os primeiros regulados pelo Código…

Crédito de Livre Admissão de Associados - Sicredi Univales pretendeu apelar de decisão que determinara que a agravante exibisse nos autos todos os documentos, contratos, lançamentos de débitos e créditos referente às contas correntes de titularidade da ora agravada, Madeju Madeiras LTDA e Outros. Consta dos autos que a agravada ajuizou ação revisional na qual requereu a modificação das cláusulas que considerava abusiva, sendo estas relativas à cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a…

COMARCA DE XXXXXXXXX- SP PROCESSO Nº XXXXX AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BANCO XXXXXX S/A, devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de XXXXXXXX, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com os fundamentos e razões que seguem: A contestante não nega o débito e a sua mora. Muito pelo contrário, a requerida confessa todos os termos da ação, o que por si só bastariam,…