Ação Revisional Contrato

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…

A Ação de Revisão dos Contratos de Crédito Imobiliário à Luz do Art. 50 Da Lei Nº 10.931/04 1. A função social do contrato de financiamento habitacional e as distorções do sistema de crédito imobiliário Não é circunstância recente a proliferação, perante os Tribunais, de demandas visan-do à revisão de contratos de financiamento imobiliário, em especial daqueles firmados no âm-bito do Sistema Financeiro de Habitação. Isto se deve a inúmeras distorções em um sistema que, embora concebido para

aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz efeito quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Necessário, portanto, a reunião das ações ( ação revisional e busca e apreensão ) no Juízo prevento, para que não…

Corte Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO DE AÇÕES A sentença ora Apelada, rejeitou a preliminar de conexão argüida em contestação pela Apelante, isto é, o M.D. Juízo a quo não conheceu a conexão entre a presente Ação e as duas Ações Revisionais de Contrato com pedido de Antecipação de Tutela, as quais tramitam junto às ....ª e ....ª Varas Cíveis e anteriormente ajuizadas (certidões nos autos), tendo em vista que não vislumbrou comunhão de objeto ou causa de pedir.…

que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003, adquirido através do contrato de abertura de crédito fico com garantia de alienação fiduciária, com valores repassados pelo BNDS. Para tanto, o agricultor emitiu…

propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor…

clara e concisa atacou o âmago da questão, onde o Juízo de forma correta desqualifica o pseudo contrato de leasing, objeto da presente demanda. Ora Eméritos Julgadores é praxe dos bancos distorcerem o aludido contrato de leasing, pois, ao invés de tão somente retratar o contrato de arrendamento essas instituições incontinente agregam ao instrumento um contrato de compra e venda paralelamente ao contrato de financiamento; Essa estratégia muito bem armada pelos bancos só tem…

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL A ação revisional de aluguel é tratada pelos artigos 68 a 70 da Lei Federal 8.245/91. Ela tem por escopo ajustar uma situação econômica que se revela injusta nas locações. Com maior freqüências nos períodos de instabilidade econômica, acontece de, na vigência da locação, o valor do aluguel tornar-se vantajoso demais para o locador, e injusto para o locatário. Também pode ocorrer o contrário. E estas situações espelham um aluguel que está fora da…

DIREITO DA COMARCA DE (CIDADE SEDE), (UF) AÇÃO REVISIONAL DE AUTOS Nº (...) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS Nº (...) FULANO DE TAL E FINANCEIRA TAL, já qualificados nos autos de números mencionados supra, vêm, por seus advogados, informar a avença de acordo, cujos termos seguem abaixo: 1- O Financiado, Autor desta revisional, expressamente confessa e reconhece ser devedor para com a FINANCEIRA TAL e estar, atualmente, inadimplente perante o contrato de financiamento…

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…