Ação Revisional Contrato Financiamento Veículo

VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. N.º 00000000000 Ação de BUSCA E APREENSÃO ______________________, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SSP-SP n.º _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º ________________, residente e domiciliada na Rua _______ n.º __ – BAIRRO – São Paulo - SP, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO ______________ S/A., por seu advogado e bastante procurador que ao final…

de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar,…

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

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Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios Fiduciários – “Aqueles nos quais há uma transmissão de coisas ou direitos que, economicamente, não tem em vista qualquer alteração no patrimônio do adquirente, mas se destina a outros fins”. • É um contrato através do qual um dos contratantes transfere um bem para o outro contratante, sob condição de lhe ser restituído o bem após o pagamento de dívida de mútuo. • O mutuário (devedor fiduciante), para garantir certa dívida, dá em…

correspondências, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR Contra BANCO VOLKSWAGEN S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF: 59.109.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, nº 291, CEP: 04344-020 São Paulo - SP, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: DA PRETENSÃO LIMINAR Com base nas ilegalidades argüidas e demonstradas abaixo e futuramente com o contrato em mãos, fica claro que o Autor tem…

ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL, com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ xxxxx, com sede na xxxxxx, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. DOS FATOS. Efetuou o postulante junto a Instituição bancária ré, contrato para aquisição de propriedade móvel pelo…

24 – CONTRATOS MERCANTIS: Alienação fiduciária em garantia e Arrendamento mercantil (Leasing) Conforme nomenclatura adotada por Fábio Ulhoa Coelho, há contrato bancários impróprios, acerca dos quais os doutrinadores divergem sobre sua real natureza bancária típica. São eles, os contratos: a) de alienação fiduciária em garantia; b) de arrendamento mercantil (leasing); c) de faturização (fomento mercantil ou factoring); e d) de cartão de crédito. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –…

de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de BANCO ABN AMRO – AYMORE INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 07.707.650/0001-10, estabelecido na Rua Amador Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Bairro Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.752-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo…

antecipada, o juiz determinará que se retorne ao estado inicial do procedimento, cabendo neste caso indenização dos prejuízos causados à parte contrária. Um exemplo de antecipação de tutela é quando o requerente solicita uma ação revisional de contrato de financiamento de um veículo, solicitando a interrupção do pagamento. Caso seja concedida a antecipação, o juiz determinará essa interrupção no pagamento anteriormente à liberação da sentença. Porém, caso seja indeferida a solicitação,…