Ação Revisional Cartão De Credito

separadamente: I – declaração do contribuinte, desde que aceita pelo Fisco; 3/55 II – preços correntes das transações no mercado imobiliário; III – custos de reprodução; IV – decisões judiciais passadas em julgado, em ações renovatórias de locações ou revisionais de aluguéis; V – locações correntes; VI – localização e características do imóvel; VII – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 1º Na determinação do valor venal não se consideram: I – o dos bens…

permanecerem junto à folha de votação poderão ser descartados depois de processados e armazenados em meio magnético; IV - os cadernos de revisão utilizados durante os serviços pertinentes, por quatro anos, contados do encerramento do período revisional; V - os boletins de urna, por 04 (quatro) anos, contados da data de realização do pleito correspondente; VI - as relações de eleitores agrupados, até o encerramento do prazo para atualização das decisões nas duplicidades e…

todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. O parágrafo único do mesmo art. 455 consolidado legitima o empreiteiro principal demandado a propor a ação regressiva, na Justiça comum, além de facultarlhe a reter importâncias devidas para a garantia da dívida. A JURISPRUDÊNCIA DO TST ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL É SOLIDÁRIA 5 - TERCEIRIZAÇÃO: “S. 331/TST. Contrato…

..................... 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação ............................................................................. 23 Ação Declaratória Incidental ......................................................................................... 26 Memorial…

qualquer maneira, o STJ vem reconhecendo a legitimidade do nascituro para ajuizar ações reclamando direitos patrimoniais (REsp 399.028/SP). Isto porque, muito provavelmente o julgamento da ação vai demorar muito mais do que o período que falta para o efetivo nascimento do nascituro. Eventualmente, se a ação que trata de direitos patrimoniais transitar em julgado antes do nascimento do nascituro (o que é utopia), a sentença não poderia ser executada definitivamente, pois os exercício…

surgirão, como a composição do processamento do crime de lavagem com o enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF. A nosso ver, qualquer investigação ou processo por lavagem de dinheiro com crime fiscal como antecedente exigirá a constituição do crédito tributário. Sem esta, não há tipicidade. E, sem tipicidade, não há infração penal antecedente. Outro ponto que merece destaque é a ampliação significativa do rol das pessoas sujeitas às obrigações da política de prevenção. E,…

.................................. ..1415-05 Administrador de carteiras de câmbio e comércio exterior ......................................... ..1417-15 Administrador de carteiras de crédito e cobrança ....................................................... 1417-20 Administrador de carteiras de crédito imobiliário ....................................................... 1417-25 Administrador de compras .......................................................................................

judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de falência da pessoa jurídica, em que todos os bens e direitos da mesma serão arrecadados e todos os credores serão unidos em um mesmo processo de execução para análise de suas preferências de crédito e execução do ativo para…

partes -> Dão uma presunção de que o contrato é perfeito, é um título executivo (como se fosse um cheque, uma duplicata). O fato de ter 2 testemunhas é um mero formalismo, mas 1 só testemunha não poderia mesmo ser! Há mais agilidade na proteção do crédito, porque eu já estou na fase de execução, economizo a fase de conhecimento, se presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no…

Castro Rodrigues. DECISÃO MONOCRÁTICA: “(...) 08. Com essas razões, em consonância com o disposto no art. 527, I, c/c art. 557 e art. 525, I, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. 09. Comunique-se ao eminente Magistrado condutor da ação originária. 10. Intime-se o agravante. Transcorrido o prazo recursal sem irresignação, remetam-se os autos à Vara de origem. 11. À Secretaria para as providências. Manaus, 5 de abril de 2013. Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES.…