Ação Revisional Cartão De Credito

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

cláusulas inaceitáveis que fixam condições desproporcionais para aderente e estipulante. Oras, como se pode pensar em uma renúncia antecipada, que acaba por ocorrer antes mesmo de se visualizar um dano, o aderente é forçado a abrir mão se seu direito de ação, uma afronta constitucional, de forma que não se trata de cláusula somente abusiva, mas também supressiva de direito. 18 MANDELBAUM, Renata. Contratos de Adesão e Contratos de Consumo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,…

sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. …

Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do…

sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. E) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. …

exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial, apenas…

.......... 187 187 189 192 Ca pítulo VII � TRANSMISS ÃO DAS OBRI GA ÇÕES ... ... ... .... ... ... ..... ..... ........ ...... 1. Introdução........................................................................................... 2. Cessão de Crédito .............................................................................. 3. Assunção De Dívida o u Cessão De Dé bito .......................................... 4. Cessão de Posição Contratual ................................................

exatamente aquele bem avençado entre as partes, não podendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto do artigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do crédito de coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a receber coisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do instituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial,…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…