Ação Revisional Banco

de defesa na decisão. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.248672-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CLAUDIA RODRIGUES FRANCO, SPORT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTRO(A)(S), JORGE ANTONIO FRANCO - APELADO(A)(S): ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ACOLHER PRELIMINAR E CASSAR A SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE Processo nº 0063768-92.2013.8.17.0001 BANCO CACIQUE S.A., Instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 33.349.358/0001-83, com sede na cidade de São Paulo-SP, Av. Paulista, nº 402, 9º ao 12º andares, Bela Vista, CEP: 01310-903, por seu advogado signatário, endereçados no rodapé desta, nos autos da queixa em epigrafe que lhe move…

que foi recorrente o Banco Citicard S A. Sendo recorrida Sabrina de Aragão Tavares. Ementa: Cobrança de anuidade de cartão de credito não desbloqueado, relação de consumo e falta de informação ao consumidor da incidência do encargo. Existem elementos do negócio jurídico que são chamados de acidentais porque não são exigidos pela lei mas são introduzidas pela vontade das partes. No acórdão o recorrente contesta a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação diante…

na maioria dos contratos firmados pelas instituições financeiras que o valor residual - aquele que deveria ser pago somente se exercida a opção de compra ao final - é colocado ao arrendatário para pagamento desde a primeira parcela mensal, a que os Bancos convencionaram chamar de antecipação do valor residual garantido, de forma que, junto com as prestações mensais o arrendatário também paga parcelas do valor residual. Sendo assim, de duas uma: ou as instituições financeiras…

xxxxxxxxxxx, Pernambuco, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c Súmula 121 do STF e pelo Rito Sumário, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face Chicó, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxx, nº x, xxº andar, na Cidade e Estado de São Paulo, pelos…

Centro, CEP: 60.015-001, em Fortaleza/CE, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados (doc. procuração em anexo) apresentar R E P R E S E N T A Ç Ã O em face de indícios de condutas ilegais perpetradas pelo BANCO BMG S/A, com sede na Avenida Álvares Cabral, n° 1707, Lourdes, CEP: 30170-001 Belo Horizonte/MG e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua São José, 01, Centro Fortaleza - Ce / CEP - 60060-170 -…

061121-2/001 Númeração 0611212- Relator: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza Relator do Acordão: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza Data do Julgamento: 18/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CASO CONCRETO - AFASTAMENTO. Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,…

Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Edifício…

abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na…

circunstancial essencial se modificar e isto ensejar um enriquecimento sem causa de uma das partes ou uma onerosidade excessiva a ser suportada pela outra, ter-se-á a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. (BEÓ, 2004, p. 134) No campo de ação do Código Civil, no que diz respeito às relações que não sejam de consumo, o prejudicado poderá requerer a revisão ou a resolução. De qualquer forma, a previsão do Código Civil, quando não existir relação de consumo, ordena que…