Ação Rescisória Na área Federal

jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei; b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior; c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio…

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção

TRABALHO O reclamante foi admitido em 01.02.2013, erroneamente classificado como estagiário, sem registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 13.03.2013, não recebendo nenhuma de suas verbas rescisórias. Remuneração, contratada no importe de R$ 600,00, mais comissões por metas atingidas. DA RELAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS – SÚMULA 331/TST – RESPONSABILIDADE – FRAUDE – NULIDADE Cabe primeira dizer, que o reclamante é estudante do…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

Brasileira de Letras, em 1924, com o Livro "Introdução à Sociologia Geral".4 Escreveu sua primeira obra chamada À margem do direito, quando ainda estava cursando o quarto ano da faculdade, que foi editada em Paris após ser recusada pelo editor nacional. A área em que mais obteve notoriedade foi como jurista, além disso, foi linguista, matemático, poeta, prosador, antropólogo, foi cientista politico, filosofo e sociólogo. Até chegou a ser biólogo, que durante pesquisa descobriu uma…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

Conceitos Ministério público do trabalho É o ramo do ministério público que atua na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A constituição de 1988 define-o como instituição permanente, sendo essencial a função jurisdicional do Estado. Delegacia regional do trabalho É um órgão publico federal competente para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Sindicato : O sindicato é uma associação que reúne pessoas de um mesmo…

reclamante foi admitido pela primeira reclamada no dia xxxxxx, para exercer o cargo de pintor, prestando serviço para a segunda reclamada, com uma contraprestação média de R$ xxxxxxxxxxxxx 3) O reclamante foi contratado para atuar como pintor de área externa e interna das casas do Condomínio Pilares de Goiás, de propriedade da segunda reclamada, sujeito a uma jornada de 44h00min horas semanais, distribuídas de segunda a sexta – feira, o Reclamante na vigência do pacto laboral,…

GOEDTEL ajuizaram em 22.08.79, ação ordinária contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A – ELETROSUL e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, pretendendo indenização dos prejuízos sofridos pela instalação de torres de aço e linhas de transmissão de energia elétrica em área de terra de sua propriedade, no município de Campo Bom. Processada na Justiça Estadual de Campo Bom, vieram os autos a esta Justiça Federal por força do pedido de assistência da União Federal. Prolatada sentença…

Sirleide Alves de Souza Mastrochirico DIREITO DO TRABALHO Empregado Empregador Justa causa Aviso prévio Prazo para pagamento Verbas rescisórias, FGTS Seguro-desemprego Professora Andreia Tassiane Antonacci INDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. EMPREGADO 4 2.1. Conceito 4 2.2. Algumas espécies de empregados tem suas particularidades 4 3. EMPREGADO 5 4. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA 6 4.1.…