Ação Rescisória Contrato De União Estavel

Processo nº 08038.002896/2014-51 Pregão Eletrônico nº 77/2014 Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de material e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, para atender à Defensoria Pública da União em Florianópolis/SC, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Tipo: Menor Preço Global ÍNDICE PREÂMBULO 1 DO OBJETO 2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR ESTIMADO 3 DAS CONDIÇÕES PARA…

PENAL QUARTA TURMA RECONHECE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MEIO HÁBIL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um…

............................................................................................................. 18 2.2 Família Monoparental ................................................................................................... 21 2.3 União Homoafetiva ....................................................................................................... 22 III. DO BEM DE FAMÍLIA ............................................................................................ 27 …

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá. ►b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. c) Encontra-se, na competência…

nova redação do art. 114 da Carta Maior: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

demandas alcançadas pelo instituto. Sérgio Martins apresenta o seguinte conceito: No processo do trabalho, o Jus postulandi é direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. (MARTINS, 2004, p. 196). Em seu conceito, Martins reafirma o direito que a pessoa tem de estar em juízo sem a necessidade de advogado. Carlos Henrique Bezerra Leite conceitua da…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo…

Estados pela União; 8. A intervenção nos Municípios pelo Estado; 9. A União Federal; 10. Os Estados-membros; 11. O Distrito Federal; 12. Os municípios na federação brasileira; DISCIPLINA: PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1. Poder Judiciário. A função judicial; 2. Estatuto da Magistratura; 3. Garantias e vedações da magistratura; 4. A organização constitucional dos Tribunais; 5. O CNJ; 6. Acesso à justiça dos necessitados; 7. Defensoria Pública da União; 8.…

SIRIA GOEDTEL ajuizaram em 22.08.79, ação ordinária contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A – ELETROSUL e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, pretendendo indenização dos prejuízos sofridos pela instalação de torres de aço e linhas de transmissão de energia elétrica em área de terra de sua propriedade, no município de Campo Bom. Processada na Justiça Estadual de Campo Bom, vieram os autos a esta Justiça Federal por força do pedido de assistência da União Federal. Prolatada…