Ação Rescisão Empreitada

no comodato há apenas a transferência da posse direta da coisa, a propriedade continua com o comodante. Desse modo, finda a avença, caso o comodatário não restituía a coisa, pode ficar caracterizado o esbulho e o comodante pode ingressar com uma ação de reintegração de posse. Por isso, que o comodante não precisa ter a propriedade da coisa, bastando para o comodato possuir apenas o uso e a fruição.  O subcomodato só pode ser praticado com expressa anuência do comodante. Artigo 580: Norma

quaisquer das partes contratantes. Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Corte: AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO, PREVENDO A DEVOLUÇÃO, EM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. Prescrição inocorrente porquanto a ação é pessoal e vintenário o prazo prescricional, pois não se trata de anulação de cláusula do contrato, sim de…

petição inicial que são contestados pelo Reclamado nos termos seguintes. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA: De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a CARÊNCIA DE AÇÃO (artigo 301, VI, do CPC). Rua Acadêmico Nilo Marchi, 1180, sala 101, centro, Rio do Sul-SC,…

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a

nos seguintes termos: I - BREVE RESUMO DOS FATOS Cumpre informar a este r. juízo que o Requerente no foi contratado pelo Requerido, inexistindo relação de emprego, sendo que o requerente prestava serviços esporádicos ao requerido na forma de empreitada, recebendo 50% do valor da mo de obra sobre o serviço efetuado pelo mesmo dentro do estabelecimento, utilizando-se das ferramentas e estrutura pertencente a oficina. Não existia a subordinação, hierarquia e habitualidade, posto…

deveres de ambas as partes, das subempreitadas. Ao final, são apresentadas as considerações finais sobre o estudo. 1. CONCEITOS O contrato de empreitada, caracteriza-se como o acordo pelo qual duas ou mais partes ajustam reciprocamente os seus interesses, dando-lhes uma regulamentação que a lei traduz em termos de efeitos jurídico. Assim, a Empreitada é o contrato mediante o qual umas das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por…

também pode majorar ou reduzir o contrato em 50%. Em quais casos? Nos casos de reforma de edifício ou equipamentos. * qualquer % se houver acordo. A administração pode ampliar ou reduzir em qualquer % o contrato se houver acordo entre as partes. b) Rescisão Unilateral: Quando a administração pode rescindir unilateralmente? - Descumprimento/Cumprimento irregular. - Atraso injustificado no início da execução. - Paralisação da execução do contrato sem Justa Causa e Aviso Prévio. -…

para concessões de direito real de uso, de serviços ou de obras públicas, para as contratações de parcerias público-privadas, para as licitações internacionais, para os registros de preços e para as contratações em que seja adotado o regime de empreitada integral. Embora a lei nº 8.666/93 defina os valores mínimos para a concorrência, esta modalidade é cabível para qualquer valor de contratação, sendo utilizada quando o objeto licitado é complexo necessitando de uma análise ainda mais…

chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer). Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral – fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a…

Julgamento: (CLT) a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta…