Ação Reitegração De Posse

eficaz e legal para resolver o problema do sumiço das mercadorias? Não. Por lei isso é definido como assédio moral. Essa não foi uma forma eficaz e legal e não solucionou o problema. Gerou outro. c) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reitegração ao emprego, a conversão de justa causa em despedida sem justa causa e/o indenização por danos morais? Para responder, faça o uso da legislação e dos princípios trabalhistas. Dentre os direitos fundamentais…

Dar atenção ao q vc sabe na hora da prova, não ao que não sabe. O que é posse? Art. 1196, CC. É o poder de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Vc é possuidor se exercer de fato a faculdade de dispor, gozar, reivindicar ou usufruir a coisa. Exceção: detenção, em que não haverá os efeitos da posse. O poder de fato será detenção -> ou pq o poder de fato é exercido em nome de outra pessoa (servo da posse – art. 1198, pois ele é instrumento do poder de fato de outra…

bens (Artigo 9º, 8429/92 – forma mais grave de improbidade administrativa – enriquecimento indevido – é decretado a indisponibilidade dos bens) e ressarcimento ao erário (na hipótese de prejuízo ao patrimônio público). Estas hipóteses NÃO PREJUDICA a ação penal cabível. Assim, ato de improbidade não é cometimento de crime, visto que a conduta é analisada em processo civil. O crime será analisado em um outro procedimento. Publicidade: A administração axiste para cuidar dos interesses…

encargo, mormente se inexistente qualquer violação ao art. 9º da Lei nº 8.245/91. (TJDF - Apelação Cível 2004.01.1.047098-4, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira. Data do Julgamento: 08.11.2005).(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PATENTE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1- Respeito aos termos do Contrato de Cessão de direitos: a…

protegidos pelo mesmo artigo 5º da Constituição, mas no inciso X. O grande problema é conciliar o legítimo interesse do empregador em defesa de seu patrimônio com o indispensável respeito à dignidade do trabalhador. 3 – Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua (1) reintegração ao emprego, a (2) conversão da justa causa em despensa sem justa causa e/ou (3) indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalistas. (1) e (2)…

fato que está obrigada, vez que a rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da reclamada. Deve-se registrar que a Reclamada não cumpria os pagamentos também aos demais empregados. DO DIREITO 1- DA GARANTIA DE EMPREGO E REITEGRAÇÃO DO EMPREGO (ESTABILIDADE) O artigo 543, § 3.°, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada pela Lei nº 7.543/86, que dispõe o seguinte: "Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do…

como Delegado Sindical, conforme documento anexo, sendo certo que sempre esteve a frente na luta de seus colegas para direitos como reajuste salarial, percepção de insalubridade dentre outros. Desse modo, em 30 de julho de 2012, o reclamante tomou posse como delegado sindical, para um mandato coincidente com o da diretoria do respectivo sindicato, sendo certo que o mandato daquela diretoria encerrou 22 outubro de 2012, conforme comprova documentação anexa; consoante previsto na…

DAS COISAS TITULO I – DA POSSE -Ha autores que consideram compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das coisas abrange: posse, propriedade e…

declarada, principio do auto-tutela. E pode ser declara por terceiro interessado, principio do oficio. Qq um pode oficiar a adm. O judiciário quando provocado tem o poder de determinar a anulação do ato através de HABES DATA, AÇÃO POPULAR MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PUBLICA. Obs IMPORTANTE: nem todo ato viciado é anulável, tem alguns que o vicio é sanável admite concerto pela adm. Se for um vicio insanável a nulidade do ato é absoluta ATO NULO. Se for um vicio…

..................................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de Despejo...........................................................................................................16 Ação de despejo por falta de pagamento....................