Ação Reitegração De Posse

incidental de 99 bens jurídicos, por meio da proteção dos valores fundamentais ético-sociais.100 Conforme afirma HANS WELZEL101, a missão primária do direito penal não é a proteção atual de bens jurídicos, pois quando tal ramo do direito entra em ação, geralmente já houve o dano ao mencionado bem (já é tarde demais). Sendo assim, a missão do direito penal é de assegurar a vigência real dos valores fundamentais ético-sociais pela sociedade, superando uma visão preventivo-negativa da pena.102 Com