Ação Reintegração De Posses

Criciúma/SC, CEP: 88801-100, vem respeitosamente por seu (a) advogado (doc1) abaixo subscrito, com escritório localizado na Av. Getúlio Vargas, n°166, centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-500, onde recebe intimações, diante da Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos5°,XXXV CRFB/88, artigo 924, 926, 927 e 928 ambos do CPC e do artigo 1210 Do Código Civil, em face de Pedro Antunes, brasileiro, casado, nascido em 05/05/65, Auxiliar…

autonomo, portador da C.I nº xxxxxxxxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx ,através de seu patrono judicial, "ut" instrumento de mandato, em anexo, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de; AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE Em face de Paulo Lopes de Souza, Brasileiro, trabalhador Rural, portador da cédula de identidade do RG nº. xxxxx com CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado Rua monza nº 63, Franco, mutum , MG, CEP 29.143-395…

EFEITOS DA POSSE PARA PAULO NADER Este autor afirma que os efeitos jurídicos da posse não se distribuem igualmente entre as suas diversas espécies. É necessário, primeiramente, se classificar a posse, apurando se ela é justa ou injusta, de boa ou má-fé, nova ou velha. Ele afirma ainda que nem todos os efeitos da posse estão contidos nos arts. 1210 a 1222 do Código Civil, sendo estes também encontrados nos arts. 920 a 933. O autor cita ainda a divergência doutrinária que os efeitos da…

com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso conseguido a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. O processo, então prosseguiu, sendo que em 2010 a nulidade do meio processual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, então, a decisão inicial, que negou a liminar de…

Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se pela posse, uma vez que, este é o direito material protegido pelos institutos a seguir analisados. 2. A posse 2.1 Origem O poder de possuir surgiu da necessidade do ser humano de se apoderar de bens. …

defesa da posse que aqui serão demonstrados, são necessários e devem ser utilizados quando o possuidor se sentir ameaçado ou lesado em exercer os atos que induzem a posse. Esses meios são tradicionalmente denominados interditos. As formas de defesa podem ser diretas ou indiretas. De forma direta, o possuidor defende a sua posse por meios próprios, ou seja, utilizando de recursos próprios também denominada de autodefesa, pode contar até mesmo com auxílio de terceiros para defender a sua…

identidade de nº (nº do RG) e inscrita no CPF sob o nº (nº do CPF), residente e domiciliada no mesmo endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS em face de Regis da Fonseca, (nacionalidade), casado, (profissão), portador de cédula de identidade de nº (nº do RG) e inscrito no CPF sob o nº (nº do CPF), residente e…

DIREITO DAS COISAS POSSE 1. Teorias da posse 1.1. Teoria subjetiva Teoria de Savigny. Necessário corpus e animus domini. Somente se tivesse os dois é que o sujeito seria possuidor. Além de possuir o bem fisicamente, seria necessária a intenção da pessoa de querer ser dono. 1.2. Teoria objetiva Teoria de Ihering. Para ele, a posse é a exteriorização da propriedade. Possuidor é aquele que age como se fosse o proprietário. Teoria adotada no Brasil. 2. Posse e propriedade Art.…

uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua…

entendem como forma desapropriação judicial através da posse-trabalho, Marco Aurélio S. Viana e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação do mais alto alcance, inspirada no sentido social de propriedade, implicando não só novo conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se poderia qualificar como sendo posse trabalho.”. O dispositivo, tal como…