Ação Possessória Teresa

decididas e que tenham sido objeto de contraditório efetivo, com a eliminação da ação declaratória incidental (art. 514, §§1º e 2º): acolhimento da sugestão formulada pelos professores Antonio Cabral, Ada Pellegrini Grinover e Teresa Wambier. 8. Esclarecimento das formas de impugnação da coisa julgada contrária ao entendimento do STF em matéria constitucional (art. 539, §11; art. 549, §6º): esclarecem-se quando cabe ação rescisória e quando cabe defesa na própria execução, suprindo…

recusou a devolver o bem sob o argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de retenção. Marcos tentou amigavelmente a restituição do bem, não tendo obtido êxito. Manutenção de posse 1 - Teresa, solteira, é proprietária da Chácara Aconchego, com área de 10 ha, registrada com o número de matrícula R.3 – 10.201, no cartório de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00, sendo a terra nua equivalente a R$…

provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente. c. A ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido. d. O pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido. Questão objetiva – 2 (TJAL 2008) Silvana, Teresa e Sandra adquiriram uma casa em região praiana com o objetivo de lá se hospedarem em finais de semana, férias e feriados,

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do…

sistema constitucional e infraconstitucional vigorante e de seus princípios regentes, tais como o maior acesso à Justiça e a instrumentalidade das formas. A matéria ainda padece do esquecimento de doutrinadores e magistrados, pois mesmo nomes como Teresa Arruda Alvim Wambier, Nelson Nery Junior ou José Roberto dos Santos Bedaque, parece não terem sido suficientes para despertar a atenção dos mais doutos, não somente para expor o assunto, porém, formular hipóteses, criar teorias,…

andar, Edifício Comercial, Centro, nesta cidade de Bauru/SP, local que desde já fica indicado para recebimento de todas as notificações e intimações relativas ao feito, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, observando-se o rito ordinário, com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil e demais cominações legais, em face de ROSEMEIRE SILVA FERREIRA DA CRUZ, brasileira,…

ESTADO DE ... (situação da coisa) teresa, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da identidade nº... , expedida pelo... / Sigla do Estado... , inscrita no CPF/MF sob o nº... , residente na Rua... , nº... , Bairro... , Município... – Sigla do Estado... , CEP... , por seu procurador legalmente constituído com endereço profissional... , para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente: ação de manutenção de poss c/c perdas e…

informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o…

um recurso pressupõe um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Antes de adentrar ao mérito da matéria recursal (conteúdo da impugnação), há um prévio exame do conjunto das condições de admissibilidade do recurso, por analogia às condições da ação, além dos requisitos ou pressupostos recursais, terminologia também análoga aos pressupostos processuais, que se materializam numa verdadeira triagem recursal. Para o preenchimento de uma das condições recursais (cabimento, legitimidade…

interditos possessórios (proteção possessória) Ad usucapionem (possibilidade de ser transformada em propriedade) Sem conseqüências Ius possessionis Conjunto de efeitos oriundos da posse. jurídicas: detenção. Deve-se observar que o direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma, independente da existência de um título. Em ambos os casos é assegurado o direito à proteção possessória. Assim,…