Ação Possessória Interdito Proibitório Com Pedido Liminar

Sento-Sé/BA, CEP:47.350-000, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR contra xxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil ignorado, maior, profissão ignorada, portador do RG: xxxxxxxxxxSSP/BA e do CPF/MF: xxxxxxxxx, residente e domiciliado no na Av. Raul Alves, Bairro Cícero…

Rua , nº , CEP nº , de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente à presença de V. Excelência com base nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor à presente de: INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA, associação civil de qualificação desconhecida, que deverá ser citada na pessoa de seu líder em acampamento situado em frente ao imóvel rural do autor, situado na Rua …

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

posse de bens imóveis através da apreensão, na forma de OCUPAÇÃO. Já os bens móveis, a apreensão se dá pelo USO. (art. 1263) b) o exercício do direito (arts. 1196 e 1204) consiste na manifestação externa do direito que pode ser objeto da relação possessória. Exemplo clássico é o da servidão. Se constituída pela passagem de um aqueduto por terreno alheio, adquire a sua posse se o dono do prédio serviente permanece inerte pelo prazo de ano e dia; O exercício incontestado e contínuo de…

Cotia – SP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CUMULADO COM EFEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE LIMINAR A AUTORA SIGA Ltda, empresa que atua no ramo da metalurgia, situada na rua Dom Mário Foroni, nº 815, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua Av. Bandeira Verde onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 do Código de Processo Civil, art. 769 da CLT e art. 114 da CF, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO. OS…

III Semestre 2013.I PROFESSORA: FLÁVIA PITA Aluna – DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA ATIVIDADE AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013 ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, em face do MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA, sociedade organizada sem personalidade jurídica, pelas razões e fundamentos que passa a expor:…

AÇÕES POSSESSÓRIAS E AÇÕES PETITÓRIAS As ações possessórias tem como objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e reintegração da pessoa, que a intenta, no seu jus in re (domínio), mantendo-o integral e livre de qualquer importunação. O direito de domínio é o seu fundamento. E se mostra, assim, a…

das formas de defesa da posse. Neste trabalho, serão analisadas as ações cabíveis para a defesa da posse contempladas em nosso ordenamento jurídico. AÇÕES POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196…

• * CAPÍTULO V DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Das Disposições Gerais Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em…