Ação Possessória Com Perdas E Danos

vem a ser o objeto de estudo deste trabalho. Diante disso, a ação que não estiver prevista como procedimento especial adotará o rito comum. O Código de Processo Civil, em se Livro IV, trata dos procedimentos especiais. Prevê ainda o CPC dois títulos, quais sejam, os de jurisdição contenciosa e voluntária. Nosso enfoque será nos temas da Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de Usucapião de Terras Particulares; e Ação de Divórcio Consensual. Palavras-chave:…

posse. Ex.: Permissão – ex.: permito que meu vizinho use a minha vaga hoje. Tolerância – ex.: meu vizinho está usando a minha vaga hoje, sem permissão, mas vou deixar... Detentor não tem posse: Não tem legitimidade ativa nem passiva para a ação possessória, Não pode adquirir a propriedade por usucapião. 4. Classificação da posse 4.1. Posse de boa-fé ou de má-fé Art. 1.201 do CC. O possuidor é de boa-fé quando o ignora os vícios da posse e é de má-fé quando tem ciência dos vícios…

jurídica, constituindo essa especificação da lei em numerus clausus (art. 1.225 do CC/02). Quando violados, os direitos pessoais atribuem ao seu titular a ação pessoal que se dirige apenas contra o indivíduo que figura na relação jurídica como sujeito passivo, ao passo que os direitos reais, no caso de sua violação, conferem ao seu titular ação real contra quem indistintamente detiver a coisa. Quanto à forma de gozar certo direito pessoal, não é de modo direto, dependendo da prestação…

substancial”. . Aspectos processuais e materiais: 1) Ação de embargos de terceiro: A ação de embargos de terceiro é o meio processual adequado para aquele que não sendo parte no processo vem a sofrer ato de apreensão de seus bens determinados pelo poder judiciário. É possível apenas àquele que se apresenta na qualidade de terceiro(19) em face de demanda judicial determinada, pois somente o terceiro faz jus à via judicial dos embargos. É ação que tem por base a defesa da…

cautelares específicas com regras e procedimentos próprios, sendo extremamente heterogéneo e incluindo certa medidas que não possuem caráter cautelar. O Código de Processo Civil, ao tratar do processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no processo principal. Embora não exista uniformidade quanto à nomenclatura, sabe-se que a expressão…

sob o nº YYYYYYYYY-YY, residente e domiciliado na Rua Candido Ferraz, centro, n 678, Alto Longa-PI vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (doc. em anexo), propor a presente, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de REGIS DA FONSECA, nacionalidade, casado, profissão, portador de RG nº XYXYXXXX, inscrito no CPF sob o nº YYXXXXYYY-XX, residência e domicilio desconhecido e CAMILA DE SOUSA,…

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da…

compossuidores, motivo por que os compossuidores vinculados são o possuidor. Como cada um tem a posse da coisa comum somente em conjunto com os demais, nenhum deles de "per si" pode extinguir ou transmitir essa posse sobre a coisa. 3. Proteção Possessória na Composse A composse poderá ser posse justa ou injusta, de boa ou de má fé, nova ou velha, dando direito a cada um dos compossuidores, e a todos indistintamente, contra os demais ou contra terceiros, de propor…

Quiritário só aplicavam-se inicialmente as posses de terras dentro do império romano. E era exercido dentro de uma ação perante o pretor, nessa época a prescrição ainda não era meio aquisitivo. (quiritário era o carácter lendário, consuetudinário e exclusivo dos cidadãos romanos; os peregrinos fora!!). Justiniano - Fundiram-se as regras da usucapião em si enquanto direito, com as da ação em que esta era exercida. (Em seu governo, foi redigido o Código Justiniano “ um sistema de leis…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM AÇÕES POSSESSÓRIAS Cassiana Chappuis Taisa T. Tomazzoni Vânia Aberle Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se pela posse