Ação Por Despejo Por Falta De Pagamento

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

Termos em que pede deferimento. Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo: xxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ. Autos nº 450/2008 MARCIANO VALERIANO , já qualificado nos autos, por seus Advogados, vem, a presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, que lhe move em face de DELUBIANO DOS ANJOS , apresentar a APELAÇÃO, oferecendo, em apartado, seus elementos, requerendo-se o devido processamento, aguardando-se DEFERIMENTO Salto, 19, Abril, 2013.

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento com pedido de prioridade e liminar, AGRAVAR POR INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam cópia dos seguintes documentos: petição inicial; sentença onde foi deferido o pedido de despejo liminarmente quanto ao imóvel residencial e negado…

JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA ALFENAS - MG 2012 INTRODUÇÃO A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo. Com alterações importantes, como a desobrigação do fiador e a criação de regras a mudança de fiador durante o contrato, bem como a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel alugado, dentre outras.

VASCONCELLOS Acórdão Nº 741.480 E M E N T A DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO – DESCABIDA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – DESPEJO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1) – O…

mandado de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, CEP nº xxx, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR Em face de JOÃO DA SILVA MEDEIROS, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros,…

xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado na Rua ____, nº ____, _____, Rio de Janeiro, CEP: xxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx SDS/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,…