Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

STF – Regresso seguradora contra o causador do dano. Obs.: A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação (art. 334 e s.). 2.2 Pagamento efetuado por terceiro não interessado art. 304, §Ú CC: Pode ocorrer o pagamento por terceiros não interessados, que não tem interesse jurídico na solução da divida, mas outra espécie de interesse como o moral, por ex. (caso do pai que paga…

credor primitivo para o solvens, igual a uma cessão de crédito (347 e 348). 5 – Dação em pagamento É dar alguma coisa em pagamento, diferente da coisa devida. Os romanos chamavam de datio insolutum. Dação vem assim do verbo dar. Por favor, não é “da ação” em pagamento, mas “dação” mesmo, do verbo dar. Conceito: é o acordo liberatório em que o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da ajustada (356). Não pode haver imposição do devedor em pagar algo diferente do…

2202/12. Ação de obrigação de fazer c/c Ação de indenização de Percas e danos com Pedido de Tutela Antecipada. Autor: SONIA REGINA ORTIZ SERRA E FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA Réu: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A. Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes – SP. EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelos Recorridos. Em síntese dos fatos, os Recorridos propuseram a…

complexidade, seja por sua amplitude, pois é o Direito Civil que regula a vida do homem desde o seu nascimento até sua morte, passando por importantes fases da vida como o casamento. O Direito Civil está, em sua maior parte, regulado por uma Lei Federal chamado Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), contudo, existem outras leis de natureza civilística como, por exemplo: Lei do inquilinato, Lei de alimentos, Lei do divórcio, Bem de família e até mesmo o próprio Código de…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE…

livre das suas obrigações, é até um alívio para muita gente pagar seus débitos. Assim, o devedor pode consignar/depositar o pagamento se o credor não quiser dar a quitação, e o Juiz fará a quitação no lugar do credor. Veremos em breve pagamento em consignação. Espécies de quitação: 1) pela entrega do recibo, é a mais comum; 2) pela devolução do título de crédito (324), assunto que vocês vão estudar em Direito Empresarial/Comercial. Ônus da prova: quem deve provar que houve pagamento?…

natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre…

(bingo da igreja), jogos permitidos/autorizados e os jogos proibidos. Art. 814, § 4 consegue assegurar que os jogos permitidos/autorizados sejam exemplos de obrigação civil. O jogo do bicho, por exemplo, é nulo, pois o objeto é proibido. Obrigação morais: São obrigações inexigíveis. Ela não pode ser confundida com a obrigação natural, pois ela tem objeto, tem sujeito, mas não há nenhum vínculo jurídico, ao contrário da obrigação natural, que tem a retenção da prestação como fator…

qualquer um, inclusive contra o próprio cedido, mesmo que esse não saiba que o crédito fora transferido a outrem (não notificado), o cedido pode ser surpreendido com uma ação movida pelo cessionário. Basta que o cedido esteja praticando fraude contra credores, por exemplo, se reduzindo à insolvência. Ao cessionário competirá ajuizar ação para barrar a insolvência proposital do cedido visando reverter transferências indevidas para garantir a solvência da obrigação. Exemplo: O…

artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na redamatoria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5", XXXV, da CF." Diante deste contexto, quer seja pelo caráter facultativo da comissão, quer seja pela absoluta inconstitucionatidade da lei que a criou, requer a este Douto Juízo seja concedido à reclamante a prestação jurisdicional alvitrada na presente ação, consoante lhe assegura a Carta Magna.…