Ação Por Danos Morais Consignação Caixa Economica Federal

(AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em acidente – não pôde reconhecer o filho. Obs.: O natimorto tem proteção jurídica? Natimorto é o nascido morto. Segundo o En. 1 da 1ª Jornada de Direito Civil, o natimorto, respeitada sua

direito despreza sua existência, nega-lhe personalidade civil, ou seja, nega-lhe a capacidade para ser titular de direitos (pois, para que a pessoa moral ingresse na orbita jurídica, é necessário o elemento formal, ou seja, a inscrição no registro próprio). Cumpre ressaltar, porém, que o ordenamento jurídico não pode ignorar a existência de fato da pessoa moral, antes de seu registro. Assim, embora não prestigie a existência, atribui alguma consequência a tal organismo. Para se…

contratação trilateral regularmente efetivada, para salvaguardar o crédito trabalhista. Com efeito, estabelece o art. 186 do CCB a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que, todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Assim, considerando que a 2ª Reclamada foi a…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

para receber ao final, o sindicato, ingressando como assistente, pode custear a produção dessa prova, auxiliando a parte. Pode até requerer a realização dessa prova. Ele não tem obrigação de atuar como assistente mas, como representa a categoria econômica, ele pode ingressar como assistente. Aluno: {inaudível] Professora: Procurador? Ele pode, mesmo como procurador. Tem um dispositivo legal que afirma que o advogado, atuando como procurador da parte, numa situação que a parte não tem…

São Paulo Professor da Faculdade Paulista de Direito da Universidade Católica de São Paulo CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 5a edição, revista e aumentada Edição Saraiva São Paulo 1966 ÍNDICE 1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito positivo e direito natural. Direito público e direito privado. Direitos congênitos e direitos adquiridos. Classificação dos direitos quanto à sua base 2. Fontes do direito. Fontes imediatas:…

Vara do Trabalho. A petição só será dirigida ao juiz de Direito nas localidades em que não exista Vara do Trabalho e aquele magistrado tenha jurisdição trabalhista. Não será a petição dirigida ao Juiz Federal do Trabalho. O juiz do Trabalho é um magistrado federal, não existe a denominação Juiz Federal do Trabalho na Constituição, apenas juiz do Trabalho. Assim, temos: ■ a competência da Vara do Trabalho: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____ Vara do Trabalho de…

Livros de referência: CARLINI, Alda Luiza; TARCIA, Rita Maria Lino. 20% a distância: e agora?. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010. 4 CFP. Mídia e psicologia: produção de subjetividade e coletividade. 2. ed. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2009. 392 p. FERRARI, Alexandre Coutinho. Proteção jurídica de software: guia prático para programadores e webdesigners. São Paulo: Novatec, 2003. FURTADO, Wilson; FURTADO, Cristine Schreiter. Dos contratos e obrigações…

Ministério da Educação e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 3 2.1.1.10 - Economia - diploma ou certificado de conclusão, devidamente regist rado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro Profissional no Conselho Regional de Economia - CORECON. O registro deverá ser obtido no Conselho Regional com jurisdição no local onde o…

PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO 3/1013 Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax:…