Ação Penal Publica Incondicionada Rito Sumário

garantidora dos direitos fundamentais se não há o processo para garantir a concretização desses direitos. Esse reconhecimento de direitos se dá através do processo que vem ao longo de uma evolução muito grande e rápida. Hoje, nós temos um processo tanto penal, como civil, muito mais efetivos e há uma maior busca pela efetividade.Hoje há um processo que é capaz de operar e transformar a realidade, um processo de resultados, de entregar um bem da vida. O processo retrata o regime político…

DIREITO PENAL Prof. Cleber Masson Aula: 28/07/2014 Intensivo II Tema: Teoria Geral da Pena Sanção Penal: penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em

CÓDIGO PENAL COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 —…

CÓDIGO PENAL COMENTADO Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2. Dados Internacionais de Catalogação (Câmara Brasileira do Liv , as.it); Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 —…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…

Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-Graduação em Lingüística, Instituto de Letras e Lingüística. Inclui bibliografia 1. Lingüística Textual – teses. 2. Filosofia da Linguagem – teses. 3. Direito Penal – teses. 4. Direito Processual Penal – teses I. Travaglia, Luiz Carlos. II. Universidade Federal de Uberlândia. Programa de Pós-Graduação em Lingüística. III. Título. CDU: 801(043.3) VIVIANE RAPOSO PIMENTA Textos forenses: um estudo de seus…

que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do processo: é garantir a efetividade dos direitos e do próprio ordenamento jurídico, ou seja, garantir a eficácia do ordenamento jurídico. Aula 01/03/2013…

demonstrar pormenorizadamente o estabilidade provisória da gestante antes as normas constitucionais e infra constitucionais vigentes. PALAVRAS-CHAVE: Estabilidade da mulher grávida; contrato determinado; súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO………………………………………………...............……..………...............…..………….9 1. A ORIGEM HISTÓRICA...................................................................................................................11 1.1…

atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios, contraditório, ampla defesa, imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08 3 ESTADO DE DIREITO 12 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22