Ação Penal Fernando Capez

abandono é voluntário quando ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios; é voluntário quando o autor diz a si mesmo: não quero mas posso; não voluntário, quando diz a si mesmo: não posso mas quero. (In: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 13ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pág. 200). É uma das espécies de tentativa abonada. Os elementos da tentativa abonada são três: (a) início da execução; (b) não consumação; (c) interferência da vontade do…

1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 1.1 – EXPLIQUE CADA UMA, APONTANDO O DISPOSITIVO LEGAL E A FASE DA DOSIMETRIA EM QUE SÃO ANALISADAS; Conforme preceitua Fernando Capez as circunstâncias judiciais não são elencadas exaustivamente pela, que apenas fornece parâmetros para sua identificação (CP. Art. 59). Ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente e das características do caso concreto. Tendo em vista que são três fases de dosimetria da pena, as…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

FRANCISCANO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL I PROF° SANDRO MEINERZ Daniéla Vieira Georgia Kemerich Maele Martins Michael Klering Santa Maria, 16 de junho de 2015 1. Introdução É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas incriminadoras, aparentemente, aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque com efeitos, apenas uma delas acaba sendo aplicada. Segundo Capez, faz –se necessários…

expressivas conceituais acentuadas nesse trabalho, baseadas nos fundamentos doutrinários do escritor e autor de direito penal Cleber Masson, que a luz de um conhecimento legal, extenso e profundo, nos remete aos conceitos do tema concurso de crimes, sendo tão claro que este traz a observância mediante a ação do agente, quando pratica uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais, Sendo analisado também as particularidades, como as espécies fragmentadas, concurso…

atividade estatal sob a égide da lei aplicada ao caso concreto, solucionando o caso penal. Assim, esta delimitação previamente estabelecida em lei, deste poder de julgar, é o que o podemos definir como competência, isto é, é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição. Surge assim, a competência em matéria civil, a competência em matéria penal, militar, trabalhista, eleitoral e etc. A competência…

Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota. Orientadora Profa Me. Viviane Aprígio

sendo irrelevante a natureza do objeto e os meios utilizados pelo agente [3]. Contudo, para Fernando Capez não há que se falar, necessariamente, na utilização de fogo, a mera combustão, seja por fogo ou gás inflamável, já configura o crime [4]. Pode, também, o objeto incendiado pertencer ao próprio agente, mas precisa existir um perigo real de dano à coletividade. Trata-se de crime de perigo concreto, citando Capez "deve ser comprovado que coisas ou pessoas sofreram riscos "[5]. Logo se…

art. 66 da Lei n. 9.099/95. [1] [1]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p 571. Efeitos da Citação Com a citação válida no processo penal, o único efeito e complementar a relação jurídica processual. Quando ocorre se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos, deveres, ônus e princípios que regem o processo penal. A citação válida não torna prevento o juízo, o que ocorre somente na hipótese do art. 83 do Código de Processo Penal. Não interrompe a…

do que alcançar o seu objetivo, é a vontade livre e consciente de satisfazer a lascia. Podendo ser dirigida a qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou do sexo masculino. De acordo Fernando Capez: “A nova redação determinada pela Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009, ao art. 213 CP, constitui crime de estupro a ação de Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” De acordo Rogério…