Ação Penal Fernando Capez

Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do contraditório, explicito no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em…

tipo de ação penal. Faz-se necessário, preliminarmente, trazer alguns conceitos sobre o tema para melhor entendimento do seu conteúdo, tais como: ação penal, veículo automotor (já que é o objeto principal para execução do delito abordado), crime culposo, lesão corporal, bem como a distinção entre imprudência, imperícia e negligência. Em síntese, este artigo aborda o crime de lesão corporal no código de trânsito brasileiro, suas conseqüências e a comparação entre o mesmo delito no Código…

DIREITO PENAL IV Aula 10- Crimes contra a Administração da Justiça I DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar os Crimes contra a Administração da Justiça. ● Diferenciar as figuras típicas de Favorecimento Pessoal e Favorecimento Real. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real.…

ALMEIDA COSTA Coisa julgada penal Depreende-se dos ensinamentos de Fernando Capez que a sentença em âmbito penal representa a consumação da função jurisdicional, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido, visando extinguir juridicamente a questão, nesse sentido o disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Na seara penal, temos o…

Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Área de Concentração: Direito Privado Tijucas (SC), 16 de outubro de 2007 Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez UNIVALI – CE…

"prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito" Fernando Capez Com a citação acima o professor Fernando Capez consegue elencar toda destinação da prisão. Com o crime sendo um fato social, e buscando coibir tal conduta e desestimular a mesma, entra a figura da prisão, para manutenção da vida em sociedade, com o fim da reeducação para a sadia convivência em sociedade. Atualmente temos legitimado como punição a

Pública. Analisando em especial o Crime de Peculato, sendo feito um apanhado geral sobre os outros crimes praticados por funcionário público no exercício da função. Sendo detalhadas um a um os crimes que fazem parte deste capítulo, citado no Código Penal Brasileiro, equiparado a outras legislações inclusive a nossa carta magna a Constituição Federal. A questão básica está em relacionar os crimes, em que momento eles acontecem, quais os sujeitos da situação delituosa, quais são as…

JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA JERUSA, já qualificado nos autos da Ação Penal nº___, que lhe move a justiça pública, por seus advogados que esta subscreve, inconformado com a decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo Penal, caso o senhor juiz entender, requer seja recebido e…

comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico da Lei de Crimes Hediondos. E por fim, abordaremos importantes Princípios Constitucionais e Penais que estão sendo violados devido…

DIREITO PENAL I ATPS – Etapa 1 LEME 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DIREITO Amanda Doniseti de Souza Silva RA 6659419125 Ana Flávia Maia de Oliveira RA 623806666 Gustavo de Paiva Rodrigues RA 6619361465 Mayara Francielle Marconi RA 5555383158 Uesley Juan Gabriel da Silva RA 6403292575 DIREITO PENAL I ATPS – Etapa 1 Proposta de trabalho elaborada pelos alunos do curso de Direito. Apresentado