Ação Penal Fernando Capez

legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, ou seja, admite-se a legítima defesa para proteger a vida, o patrimônio, a liberdade. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda…

JERUSA, já qualificado nos autos da Ação Penal nº___, que lhe move a justiça pública, por seus advogados que esta subscreve, inconformado com a decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em juízo de retratação, conforme artigo 589, do Código de Processo Penal, caso o senhor juiz entender, requer seja recebido e processado o presente

E COMPETÊNCIA Trabalho sobre Jurisdição e Competência Disciplina: Direito Processual Penal Professora: Guilherme Bravo

meio de prova. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência tem reconhecido o interrogatório como meio de defesa, onde o acusado tem a possibilidade de materializar o seu direito de audiência, influenciando na formação da convicção do juiz. Fernando Capez, entende ser o interrogatório um meio de defesa, já Mirabete entende que o interrogatório é de natureza mista, sendo um meio de prova e oportunidade de defesa. CARACTERÍSTICAS O interrogatório tem as…

Portanto, o Código Penal Brasileiro tipifica os crimes relacionados à propriedade imaterial, que bem asseverou Nelson Hungria: “há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretam prejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica”. Crimes contra a Propriedade Intelectual * Art. 184 – Violação de direito autoral O art. 184 é considerado como lei penal em…

Ação Penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do…

Direito Penal ATPS - Crimes contra a Dignidade Sexual Etapa 1: 1- Os meios executórios são as formas utilizadas pelo agente ativo para agredir o bem jurídico tutelado. Tais formas ocorrem através da realização do núcleo do tipo penal, ou seja, momento em que o agente ativo começa a realizar o verbo descritivo do crime. Uma vez iniciada a ação do verbo (ação nuclear) do bem jurídico o fato é punível. No caso do crime de estupro, os meios executórios são: constranger alguém, e ter conjunção

.....09 9 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA........................................................................10 10 FORMAS....................................................................................................................10 11 AÇÃO PENAL...........................................................................................................10 12 QUESTÕES DA OAB OU DE CONCURSOS........................................................11 CONCLUSÃO.............................

Schneider Email: grazitres@hotmail.com Doutorado Direito Penal Título: Análise da Culpabilidade como condicionante para a aplicação da Pena. RESUMO Desde há muito tempo já vinha sendo debatida, a respeito da culpabilidade e até hoje intriga os mais reverenciáveis juristas do mundo, que, no intento de definir o verdadeiro papel desse juízo de reprovação na Teoria Geral do Direito Penal, tomam inacabáveis debates. Deste modo o objetivo deste…

típica. (Capez) O “erro de tipo” inclui situações que anteriormente, estavam à luz do “erro de fato”, e outrora, à luz do “erro de direito”. Ou seja, Ocorre, portanto, quando o agente pratica uma conduta ilícita, que por erro, crer ser lícita. De acordo com a conceito do código Penal art. 20, “ O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” 1.1. Subdivisão a) Essencial: Segundo Capez: …