Ação Penal Ex Delicto

decorrentes de uma sentença penal condenatória. Portanto, a questão prejudicial é o trânsito em julgado da decisão condenatória. Existem duas espécies de efeitos da condenação: 1) efeitos penais: são os efeitos naturais da condenação penal transitada em julgado. São efeitos penais da sentença condenatória: a própria pena, a reincidência (art. 63, do CP), a revogação do sursis e do livramento condicional, entre outros. 2) efeitos extrapenais: são efeitos que fogem à esfera penal, ou,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito O Direito Processual Penal (DPP) estuda o conjunto das normas ditadas pela lei, para aplicação do direito penal na esfera judiciária, tendo por fim não só a apuração do delito e a atuação do direito estatal de punir em relação ao réu, mas também a aplicação das medidas de segurança adequadas às pessoas socialmente perigosas e a decisão sobre as ações conexas à penal. 2. Divisão Muitos autores dividem o DPP em: a) Organização Judiciária Penal, que…

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

requeriam a manutenção da norma tida como inconstitucional se mantivesse constitucional. Para analisar o tema, apresentamos duas situações já enfrentadas pelo STF. 1. A questão do “prazo em dobro” para a Defensoria Pública no Processo Penal – rejeição de inconstitucionalidade “rebus si stantibus” Nos termos dos artigos 44, I, 89, I e 128, I da Lei complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública receber intimação pessoal em qualquer…

RESENHA (SUJEITOS DO PROCESSO PENAL) O delegado está incumbido do dever de exercer o poder de polícia dentro de sua circunscrição, apurando os crimes ocorridos com o auxílios de seus subordinados, que são os policiais civis, sempre que ocorrer um crime o delegado irá instaurar um inquérito policial pra apurar os fatos, exceto quando o crime for de ação privada, pois nesse caso necessitará da representação do ofendido ou de seu representante legal. O trabalho do delegado é de suma…

penetrem no mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.); Interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitivas, são aquelas que têm força de decisão definitiva, encerrando uma etapa do procedimento processual ou a própria relação do processo, sem o julgamento do mérito da causa. Tais decisões subdividem-se em: — interlocutórias mistas não terminativas: são aquelas que encerram uma etapa procedimental (ex.: decisão de…

não se configurar o fato uma infração penal. Fora estas hipóteses, as coisas apreendidas só serão restituídas ao lesado, terceiro de boa-fé ou ao próprio condenado, após o trânsito em julgado da sentença (incluindo-se, aqui, tanto as de mérito corno também as decisões interlocutórias com força de definitiva). Todavia, não são todas as coisas apreendidas que serão devolvidas ao interessado. Segundo o art. 91, II do Código Penal, é efeito da condenação a…

Processo Penal “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como de persecução penal” - Frederico Marques Princípios do processo penal: Verdade Real: Juiz tem liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes.…

FACAM FACULDADE DO MARANHÃO BEQUIMÃO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PATRICK P. PINHEIRO SÃO LUIS OUTUBRO – 2013 PATRICK PAULINO PINHEIRO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Trabalho apresenta do ao professor: Joaquim Farias de Oliveira Da disciplina: Direito do Processual Penal I Período:

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…