Ação Penal E Titularidade

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…

1. O Direito Processual Penal De acordo com Marques, o Direito Processual Penal é “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” 1. . Diferentemente do Direito Penal, que tem relação mais próxima com os textos legais, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e…

AutodesenvolvimentoAula-Tema 3 Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classificaSe classifica em titularidade individual, coletiva e difusa. A titularidade individual é a posse do direito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de fazer, propor ou executar algo, em sentido legal. Nunca em sentido como vemos com frequência nos noticiários da mídia esportiva, dizendo por exemplo: determinado jogador está com a titularidade…

Brasileiro visa proteger a paz doméstica, resguardando além da tranquilidade do lar, a segurança de seus habitantes, garantindo ao individuo a plena liberdade dentro de sua casa, protegendo-o assim de quaisquer intervenções indesejadas. Este tipo penal guarda forte ligação com a já tradicional garantia jurídica da inviolabilidade do domicílio, assegurada atualmente pela CF/88 em seu art. 5º, inciso XI, transformando-se em um meio de concretizar esta destacada garantia constitucional. …

exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo. as classificações dos sistemas processuais penais sofrem variações conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os acusatórios e os mistos.…

dignidade. Direito das obrigações: Clausula Penal: prefixação das perdas e danos. Inadimplemento. Limite: o valor da obrigação principal. Exceção que a clausula é menor: quota condominial e consumidor – 2% do valor da quota. Contratos: vicio redibitório: ação edilícias: 1. Redibitória (Resolução); 2. Estimatória (abatimento do preço). Podem ser complementadas com perdas e danos? Depende se o alienante conhecia ou não o vício. Direito das Coisas: Posse: Má-fé: ação possessória? Pode.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias

396 do Código de Processo Penal, pelos razões e fatos que passa a expor: I - Dos Fatos O acusado Josafá da Silva foi abordado ao sair de sua residência por dois meliantes que invadiram a sua casa. Ameaçando sua mulher e seus dois filhos lhe exigiram a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), importância esta que o acusado não possuía. Como forma de levantar rapidamente a quantia exigida, os assaltantes exigiram que o acusado descontasse cheques de sua titularidade no comércio…

XXXXXXXXXXX/RS. Autos n° XXXXXXXXXXXXXX JOSAFÁ DA SILVA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, sob o n. ° xxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração incluso), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro nos artigos 396 e 396, A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS JOSAFÁ DA SILVA, recebeu denuncia em…