Ação Penal E Titularidade

meio de medidas cautelares ou preventivas.    A tutela jurisdicional sob forma de decisão do mérito da causa pressupõe um processo de conhecimento. A tutela de execução reclama atos executórios que realizem praticamente a sentença proferida em ação de conhecimento ou títulos extrajudiciais a que a lei atribui eficácia executiva. A tutela jurisdicional cautelar visa a acautelar interesses das partes em perigo pela demora da providência jurisdicional de conhecimento ou de execução …

sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE O titular do poder constituinte é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à idéia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Sistemas processuais penais: Inquisitorial – a figura do acusador e do julgador é a mesma, geralmente não há possibilidade de defensor presente; não há muita possibilidade de defesa; comum que a prova seja produzida de uma forma sigilosa, não tão publica. Pouco exercício de garantias individuais. Acusatório – auxiliado por defesa, tem juiz e acusação; publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante…

as funções institucionais do Ministério Público, dando exclusividade para que este órgão possa promover uma ação penal condicionada ou incondicionada, tendo apenas como exceção o dispositivo do artigo 5°, LIX, da CF, dando ao ofendido titularidade na ação penal pública subsidiaria a representação ou em caso de desídia do órgão ministerial. Em alguns casos, pode atuar como autor da ação penal, contudo por não ter ligação ao pleito condenatório, é tido como parte imparcial. Entretanto,…

resposta ao clamor social e pela tutela do meio ambiente: 1-Lei 6938/81 – traz a definição de meio ambiente e institui o Sisnama. 2-Lei 7347/85 – Ação Civil Pública – instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos. 3-CF/88 – Art. 225. 4-Lei 9605/98 – sanções penais e administrativas. 2- DIREITO AMBIENTAL 2.1 – DISCIPLINA RELATIVAMENTE NOVA 2.2 – DIREITO AUTÔNOMO 2.3 – OBJETO Conforme José…

locatário. Sujeito passivo é o morador, isto é, o titular do direito de permitir ou impedir a entrada ou a permanência de outrem em seu domicílio. É a pessoa que possui o poder legal de controlar a entrada e a saída do domicílio, referida no tipo penal pela expressão “quem de direito”. Se houver mais de um titular do direito sobre o local invadido, cabe fazer a distinção entre o regime de subordinação e o de igualdade. No primeiro, há uma relação hierárquica entre os moradores. Cabe…

ABC Curso de Direito – Direito Processual Penal I 6º Série Paulo Henrique de Oliveira RA: 1299222201 Fransyouri Romão Leite Sampaio RA: 1299767213 Rodrigo Gama do Amaral RA: 4266855993 Renato de Souza RA: 101035071 Evelyn Nunes Guerra RA: 3708610877 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL I ETAPAS 3 e 4 Professor Luciano São Bernardo do Campo – SP 24 de Novembro de 2014 ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal Passo 1 realizada, leitura do…

por intermédio de seu advogado, apresentar, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA PRELIMINAR A acusação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ZECA CARROCEIRO, de 35 anos, incurso no artigo 213 , §1º do CP, do Código Penal Brasileiro, discorre sobre a prática de infração penal contra Mercancia falida, de 17 anos de idade, e que consta no mês de dezembro de 2011…

infra-assinada LORENA FERNANDES LEMOS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, oferecer a sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a denúncia oferecida pelo parquet, imputando ao acusado CAIO GONZAGA JÚNIOR à prática do delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal é inépta, uma vez que não restou configurada na denúncia o delito de…

Diritti dell’uomo e liberta fondamentali. Bolonha: Il Molino, 1984). Após o reconhecimento e a inclusão dos direitos fundamentais nas primeiras Constituições, ocorreram várias transformações tanto no que diz respeito ao seu conteúdo, quanto à sua titularidade, eficácia e efetivação com o passar dos tempos, em virtude da evolução do Estado Liberal para o Estado de Direito, além de outros fatores. Surge então a necessidade de criar as chamadas dimensões dos direitos fundamentais. Fala-se…