Ação Penal E Titularidade

publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do Processo: "Art. 39. Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou…

processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura

da Lei Complementar nº 64/90 e da Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores). Recursos (arts. 257 a 282, com as alterações das Leis nºs 4.961/66 e 9.840/99). Disposições Penais: Disposições Preliminares. Dos Crimes Eleitorais. Dos Processos das Infrações (arts. 283 a 364, com as alterações das Leis nºs 9.504/97 e 10.732/03). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição da República de 1988). Resolução nº 21.538/03/TSE: Do Alistamento. Da Transferência. Da Segunda Via

_____ JOSAFÁ DA SILVA, já qualificado nos autos, vem através de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (Doc. 1), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado que é agricultor, casado, pai de dois filhos e de conhecida honestidade, foi abordado por dois bandidos que ao invadir sua residência fizeram refém sua esposa e…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

dentro do pedido, sendo-lhe vedado julgar extra petita, ultra petita ou citra petita; O princípio da correlação, também chamado de princípio da relatividade ou da congruência da condenação com a imputação ou ainda da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, pois assegura ao réu a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de, previa e pormenorizadamente, ter ciência dos…

Principios Constitucionais do Processo Penal relativo ao Processo 1. Princípio da indisponibilidade no Processo Penal O procedimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é aquele que chamamos de sistema acusatório, onde há um acusador um defensor e aquele que julga, bem como matérias que são disponíveis ou indisponíveis. Disponíveis são aquelas cujo direito material lhe facultam o direito de pugnar na espera judicial o bem jurídico protegido, tais como os delitos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, abordará sobre a possibilidade de se realizar uma investigação presidida pelo Ministério Publico. Embora seja este o titular exclusivo da ação penal publica conforme o art. 129, I, da CRFB, a possibilidade do exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal…

Processo penal (serão 15 questões): A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I- De ofício; II- Mediante requisição do MP ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA; Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de

Espécies de Estado de necessidade de acordo com a doutrina: Quanto à titularidade: próprio ou de terceiros; Quanto ao elemento subjetivo: real (existe a situação de perigo) putativo (a situação de perigo foi fantasiada pelo agente). Quanto ao terceiro que sofre a ofensa: o Estado de necessidade pode ser defensivo ou agressivo. Defensivo: sacrifica direito do próprio causador do perigo. Agressivo: sacrifica direito de pessoa alheia à provocação do perigo. Considerações finais: é de…