Ação Penal E Titularidade

DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e processual penal, a partir…

Nome: Mônica Rodrigues da Silva RM: 11011090 Disciplina: Prática Jurídica Penal Professor: José Salvador Oliveira QUESTÃO PRÁTICA No dia 1º de setembro de 2009, por volta das 12:00 horas, na confluência das Ruas Faria Lima e Jurubatuba, Carmelita Silva teve seu relógio subtraído por Serafim da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o Inquérito Policial com prova robusta de…

Análise do artigo 95 do Código de Processo Penal Capítulo II Das exceções Art.95. Poderão ser opostas as exceções de: I – Suspensão; II­­­ – Incompetência de juízo Vide artigos. 108,109,567 E 581, II, sobre incompetência do juízo III – Litispendência; IV – Legitimidade de parte; V – Coisa julgada. Dos tipos de exceções: 1.Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. 2.Exceções peremptórias -…

MATERIAL DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários…

forma como dispõe o Código Civil. Nada impede que a pessoa jurídica seja sujeito passivo do crime. Vale ressaltar que a Lei n. 9.610/98 não obriga o autor a registrar sua obra, pelo que não é o registro condição necessária para lhe conferir a sua titularidade, isto é, o registro é facultativo (art. 18). 4. Tipo objetivo O verbo típico do modelo fundamental é violar, que no vernáculo possui o sentido de profanar, infringir, ofender, transgredir, devassar, revelar, divulgar…

direito, tanto quanto não se presta, tão-somente, para fundamentar um juízo de interpretação da norma, senão também para proporcionar a reclamada atualização do pensamento jurídico em sentido amplo, de modo a permitir a adequada dimensão do direito penal e possibilitar a aceitação definitiva de certos institutos, como é o caso do princípio da insignificância, sempre ligado à idéia de bagatela e efetiva lesividade. 2. Bagatela e Insignificância O conceito de delito de bagatela, diz…

só, quer se trate de uma lide penal, quer quando focalize uma lide não penal. Instrumento da atividade jurisdicional do Estado, o processo não sofre mutações substanciais quando passa do campo da justiça civil para aquela justiça penal. Direito Processual Civil e Direito Processual Penal são divisões de um mesmo ramo da Ciência do Direito, que é o Direito Processual. E isto porque o processo, em sua essência, é um só, tanto na jurisdição civil como na jurisdição penal’. Portanto, neste

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é que muitas

Direito Processual Penal I 02-02-2012  Processo Penal -> É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal. São as leis processuais que terão a norma do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado) I - Nulla -> O Estado é responsável pela tutela penal sendo certo que o processo é uma exigência de ordem publica onde ninguém pode dispensá-lo. II -…

necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. ANTIJURIDICIDADE CAUSAS EXCLUDENTES DA… Posts 1109 •A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. •Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). •É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo…