Ação Penal E Titularidade

____ MARIA DA LUZ, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na rua ___nesta cidade, vem respeitosamente, por meio de seu advogado (a), infra assinado (a), com fulcro no art. 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o parágrafo 3° do art. 100 do Código Penal e art. 5, LIX da CF, oferecer QUEIXACRIME SUBSIDIÁRIA em face de JOÃO DA PAZ , brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado rua ______. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estão elencados no Código de Processo Penal (CPP) e em Lei Extravagante {elencados: procedimento que apura crimes dolosos contra a vida (art. 406 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a honra (art. 519 e seguintes); procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (art. 524 e seguintes); Lei 11.343/06 eLei 11.340/06}. Rito sumaríssimo: serve para apurar todas as infrações/contravenções penais e crimes cuja a pena máxima seja igual ou…

que continuar a presidir o processo sabendo de seu impedimento e não se abster do cargo no processo estará passível de sanções ajustáveis a sua indisciplina. O juiz que figurar como testemunha de um processo também fica impedido de presidir a ação. Da mesma forma, se o juiz tiver sido parte em um processo e mais tarde passou para juiz, fica impedido de presidir o mesmo processo onde figurou como advogado, assim como em caso de promoção, o juiz é impedido de apreciar processo em…

PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1 Natália Caroline Angeli Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal…

2.2. AÇÃO PENAL O Estado, com o fito de suprimir a autodefesa, assumiu o dever de fazer justiça, avocando a si o direito de dirimir os litígios existentes entre os indivíduos. Assim, nasceu o direito do cidadão de invocar a atividade jurisdicional do Estado com o intento de solucionar os seus litígios e reconhecer os seus direitos.64 Dessa forma, afirma Tourinho Filho, o Estado passa a ser o titular do direito de punir, visto que a aplicação da sanctio juris ao…

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar

O ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua

partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação. O registro embora não seja obrigatório, com ele tem a vantagem de fixar os dados do programa em determinada data e criar a presunção de sua titularidade, o INPI irá comprar uma taxa periódica de conservação de sigilo, porém, existe uma forma que esta sujeita a registro no INPI, que são os contratos de transferência de tecnologia de programa de computador, seguindo obrigatoriamente…

Ação penal é um direito Estatal de pleitear a aplicação do direito de punir. Espécies da ação penal – Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. Diferença em relação à petição inicial – Pública – denuncia. Privada – queixa-crime. 1- Ação penal pública: Aquela cujo titular é o ministério público. O promotor de justiça que oferece a denuncia contra o criminoso. Acontecerá quando o interesse de mover a ação penal for único e exclusivo do Estado, visando proteger os interesses sociais e…

FACULDADE ANHANGUERA CAMPINAS III DIREITO DIREITO PENAL II Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554 Jorge Francisco da Silva - RA: 1299420023 Michele Eliane Bresil - RA: 4251826267 Sandra do Carmo Maia - RA: 4423867042 MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ETAPAS III E IV CAMPINAS 2014 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS III E IV - DIREITO PENAL II 5º SEMESTRE Alberto Bruno Romeiro Gomes - RA: 3708625554