Ação Penal E Titularidade

TRANSAÇÃO PENAL Obras: Juizados Especiais Criminais – Ada Pellegrini Grinover e outros-RT Juizados Especiais Criminais – Mirabete – Atlas Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Joel Dias Figueira Junior – RT Juizados Especiais Criminais Federais – Cezar Roberto Bitencourt – Saraiva Juizados Especiais Criminais – Perseu Gentil Negrão – Juarez de Oliveira Lei dos Juizados Especiais Criminais - Geraldo Prado e Luis Gustavo de Carvalho – Lumen

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A lei 12.015/09 promoveu grandes mudanças no que diz respeito ao regramento dado à ação penal nos crimes sexuais. A partir da nova redação, não mais existe o ditame da ação privada nesse tipo de crime, passando a ser pública condicionada à representação, de acordo com o artigo 225, caput, CP. Ou seja, a titularidade deixa de ser da pessoa e passa a ser do Ministério Público, porém, para que este inicie a persecução penal, é preciso a…

também sobre a obra musical, que se divide em originária e derivada. Diante de uma série de normas reguladoras para inibir cada vez mais a violação dos direitos autorais, o assunto tema do nosso trabalho de conclusão abrange também as sanções civis e penais aplicadas aos infratores de direitos autorais, descansando sobre possíveis soluções, incluindo as formas lícitas de utilização da obra musical, dadas pelos juristas, inclusive para o uso da obra com o advento da era digital, a…

DE ______, DO ESTADO DE ________. MARIA DA LUZ (demais qualificações), vem respeitosamente, por meio de seu advogado (a), infra assinado (a), com fulcro no art. 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o parágrafo 3° do art. 100 do Código Penal e art. 5, LIX da CF, oferecer QUEIXA CRIME contra JOÃO DA PAZ (qualificação completa). DOS FATOS: No dia primeiro de Janeiro de 2002, por volta das 12 horas, na confluências das ruas, Maria Paula e Genebra

APARENTE DE NORMAS PENAIS Ocorre quando para um mesmo fato aparentemente existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Diz-se aparentemente, pois o conflito só ocorre a princípio, antes de uma análise mais detida do problema, tendo em vista que o próprio ordenamento esclarece quais os métodos a serem usados para esclarecer a questão No âmbito penal, o conflito ocorre quando uma mesma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. São os…

chamamos de independência funcional. A Instituição, diante do que foi dito, desfruta de autonomia e independência para exercer suas funções. Podemos citar algumas funções que são instituídas ao Ministério Público, são elas: a promoção privativa da ação penal; o zelo para efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de…

investigação do Ministério Público se tornou alvo de constantes discussões, principalmente entre os órgãos e operadores do direito, e não só por ser uma matéria divergente, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. O presente artigo, entretanto tem por escopo fazer uma discussão acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, em razão do…

Efeitos e exemplos da Renuncia. O perdão do ofendido, como já foi dito antes, só cabe na ação privada. Na ação penal publica não existe. Na ação penal privada subsidiaria não produz efeito. Se o querelante perdoa o ministério publico continua na titularidade da ação. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao procedimento da ação. Já o art. 106 CPP diz que o perdão, no processo ou fora dele, pode ser expresso ou tácito, no inciso III diz se o querelado o

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF° ROBSON BRAGA PROCESSO E SISTAMAS PROCESSUAIS O QUE É PROCESSO? Processo é o meio que se valem as partes para dirimir um conflito de interesses, vale dizer, é um instrumento disponível a quem se acha violado em direito material, sendo certa a utilização do processo se faz necessária em razão da impossibilidade de regra da auto-tutela. SISTEMA INQUISITÓRIO: Nessa época o processo tinha por sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Se classifica em titularidade individual, coletiva e difusa. A titularidade individual é a posse do direito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de fazer, propor ou executar algo, em sentido legal. Nunca em sentido como vemos com frequência nos noticiários da mídia esportiva, dizendo por exemplo: determinado jogador está com a titularidade garantida para o próximo jogo. Mas sim em