Ação Pena Subsidiaria Da Publica

acontecer que seja extinta a punibilidade e, posteriormente se descubra que o documento comprobatório do óbito era falso. Duas correntes de pensamento se formaram a esse respeito: a maioria de nossos autores entende não ser possível retomar o curso da ação penal, desconsiderando-se a decisão anterior, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a revisão criminal pro societate. Porém, isso não impede que o réu seja processado por crime de falso. O STF, posicionando-se…

Na AÇÃO TRABALHISTA, proposta por JÉSSICA BATISTA, já qualificada anteriormente nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação.

direito adiante aduzidos. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DEDUZIDA Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta contra o CADE por prestador de serviços contratado pela Empresa VEG –SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, ação por meio da qual postula o Reclamante: a) multa do art. 477 da CLT; b) férias não gozadas + 1/3; c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) uma hora extra por jornada com seus reflexos f) diferença de adicional…

Sobre a empresa: • Johnson & Johnson é uma empresa americana fundada em 1886, especializada em farmacêuticos, utensílios médicos e higiene. • Sua sede se localiza em Nova Jersey. • A empresa tem aproximadamente 200 subsidiárias, operando em mais de 90 países . • Seus produtos são vendidos em mais de 175 países. Sobre a empresa no Brasil: • Possui mais de cinco mil funcionários no país. • 11 fábricas em São José dos Campos. • 700 mil m2 de área verde nos 910 mil m2 do parque…

infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer…

Capa Folha de rosto SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05 3 AÇÃO PENAL 12 4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15 BIBLIOGRAFIA 18 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem…

13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade mental do acusado e falsifade…

060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o…

da preclusão(perda da faculdade processual). X Objeções: matérias de ordem pública( já as objeções não se submetem ao regime da preclusão), podem ser pronunciadas de ofício ou qualquer tempo(mais especificamente a preclusão temporal) ou, ainda, qualquer grau de jurisdição. A interposição de um recurso transfere ao Tribunal o conhecimento * da matéria impugnada(efeito devolutivo) *da matéria de ordem pública(efeito translativo). Relativização da Coisa Julgada Material Em…

Processo n. ___ FULANO(A), já qualificado nos autos em epígrafe a folhas ___, movido pela Justiça Pública [movido por “BELTRANO”, em caso de ação penal privada], vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), cujo instrumento de procuração segue anexo (documento 1), inconformado(a) com a respeitável sentença de folhas ___, que o(a) condenou como incurso nas penas do art. ___, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento…