Ação Pena Subsidiaria Da Publica

LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação…

AÇÃO PENAL I – Considerações iniciais: 01 - O jus puniendi (direito subjetivo de punir exclusivo do Estado), se manifesta: - in abstracto => enquanto não se infringe a lei penal; - in concreto => prática da infração penal. 02 - A conduta que viola a norma penal material, faz nascer a pretensão punitiva, ou seja, nasce para o Estado o direito de fazer atuar a lei pena. 03 - Para Frederico Marques, da mesma forma que a proibição da autodefesa criou o direito de ação para os…

legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2. Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação…

AUTORITARIEDADE (AUTORIDDE PUBLICA) INDISPONIBILIDADE-APÓS SUA INSTAURAÇÃO NAOPODE SER ARQUIVADO INQUISITIVO- NAS MAOS DE UMA ÚNICA AUTORIDADE DEVENDO AGIR DE OFICIO(NÃO SE APLICA OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA(MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR PROBATORIO- FORNECER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA AÇAO INQUERITO PODE SER DISPENSADO CASO O MP E O OFENDIDO JATENHAM ELEMENTOS PARA A AÇAO PENAL DESDE QUE TENHA JUSTA CAUSA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

11.6 Redução dos prazos prescricionais 19 1.4.11.7 Prescrição das penas restritivas de direitos 19 1.4.11.8 Prescrição da pena de multa 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20 I INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Extinção da punibilidade sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

passivo indireto = Pessoas determinadas alvo da mesma conduta delitiva. Penas: Pessoas físicas = Penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa. Pode haver conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos? Pode, preenchido os requisitos legais. Caso o infrator deixe de cumprir injustificadamente a pena restritiva de direitos imposta, ou for condenado por outro crime a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa…

No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2004. BARROS,…

fonte do direito "nacional" e prevalente, tendo por fontes subsidiárias os direitos romanos e canônicos, as glosas de Acúrsio e as opiniões de Bartolo e, por último, as soluções dadas pelo Monarca. Dessa forma, observa-se, desde já, que a consolidação das regras nas Ordenações, inclusive costumeiras, enfraqueceram as que não foram incluídas. No entanto, o apreço ao direito romano fica constatado na sua valoração como primeira fonte subsidiária. São chamadas de Ordenações Afonsinas uma…