Ação Pauliana Modelo

nas tipologias examinadas acima. Os atos jurídicos em sentido amplo subdividem-se em duas espécies: (i) Ato jurídico stricto sensu – a declaração de vontade é dirigida para a produção de efeitos previamente determinados em lei, imodificáveis pela ação volitiva. Não compete à parte modificar, moldar os efeitos dessa declaração de vontade, mas apenas decidir pela produção de um ato que possui os seus efeitos já previamente estipulados. A manifestação de vontade se corporifica pela…

. 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA ...................................................................................................................

personalidade jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. REsp 1.326.201-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013. (INFO 524) - Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo. Tratando-se de negócio jurídico anulável,…

ou modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO É o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se da origem a um novo processo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Diferencia-se do recurso porque não se vinculo no mesmo processo, em que a decisão recorrida fora proferida. Ex: ação rescisória, embargos de…

Lei n. 6.015/73, o escrivão tem o dever de não registrar tais prenomes. Os pais poderão requerer autorização ao juiz no caso de o escrivão não registrar o nome escolhido. Caso haja necessidade da mudança do prenome por este motivo, deve-se entrar com ação de retificação de registro e, se o juiz se convencer, autorizará a mudança. Em todos os pedidos de retificação, o Ministério Público requer que o juiz exija do requerente a apresentação da folha de antecedentes. • Costumes – Além de…

Repristinação decorre somente de nova lei e não de mera revogação da lei revogadora. Não recepção – A superveniência de nova CF “revoga” lei incompatível com o seu teor. STF não admite ADIN para atacar a incompatibilidade de lei anterior para com o novo modelo constitucional. O juiz não pode se eximir de julgar por ausência de legislação. Nesses casos aplicará a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Exceção – Situações em que o ordenamento prevê a necessidade de…

tunc revela-se sob dois aspectos: no tocante à declaração de incapacidade em si há eficácia ex nunc imediata e irrestrita; em relação à anulação dos atos praticados anteriormente a sentença declaratória há eficácia ex tunc poderá ser condicionada à ação de invalidação e à prova da existência da incapacidade quando da realização dos atos. b) A declaração de incapacidade posterior a atos praticados por pessoa antes da sentença declaratória não é suficientemente comprovadora de que o…

aprofundar-se no tema fundacional é deixado para um plano menor de prioridade. Nesse sentido, noções básicas apresentadas neste trabalho, poderão oferecer ao leitor que, ainda desprovidos de noções elementares, tenha um norte para iniciar seus trabalhos e ação na seara do tema. Para a elaboração do presente, servimo-nos de material bibliográfico disponível e devemos confessar, não abundante, mas extremamente confiáveis, com especial destaque para as obras de Dr. Edson José Rafael e…

exercer seus direitos privados, tinha maior relevância aquele que tivesse seu direito amparado por um contrato, pela posse ou em razão do direito de propriedade. Esta nova visão do pensamento jurídico pós-Grande Guerra rompeu definitivamente com o modelo patrimonialista. Claus-Wilhelm Canaris esclarece que, a partir de então, quase todo ordenamento jurídico do mundo moderno passou a instituir a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos por meio de Constituições, organizando sua…

o "direito judiciário civil" (meraprocédure). Tinha-se, até então a remançosa tranqüilidade de uma visão plana do ordenamentojuridico, onde a ação era definida como o direito subjetivo lesado (ou: o resultado da lesão ao direito subjetivo), a jurisdição como sistema de tutela aos direitos, o processo como mera sucessão de atos (procedimento); incluíam a ação no sistema de exercício dos direitos (jus quod sibi debeatur, judicio persequendi) e o processo era tido como conjunto de formas…