Ação Pauliana Modelo

impenhoráveis. A indisponibilidade é relativa, ou seja, em casos específicos o titular poderá dispor dos direitos da personalidade, Ex. caso da imagem, ele poderá ceder a título oneroso e a título gratuito, propaganda, posar para revista, modelos. 3. Imprescritível: impede que a lesão a um direito da personalidade viesse a convalecer com o tempo, obstando a pretensão ressarcitória. 4. Extrapatrimonialidade: consiste na insuscetibilidade de apreciação econômica…

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação,…

O que é ação "quanti minoris"? AÇÃO QUANTI MINORIS é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios. O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o abatimento do preço. O prazo de decadência, contado da entrega efetiva da coisa, para obter a redibição ou o abatimento no preço é de:­ 30 (trinta) dias para coisa móvel­1 (um) ano para coisa imóvel No caso do adquirente já estar na posse do bem, conta­se o prazo da data da alienação, reduzido à metade. 22­ O que é ação redibitória?…

particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contém algum dos vícios do consentimento, como erro, dolo, coação etc. Como pode ser sanada e até mesmo não argüida no prazo prescricional, não extinguirá o contrato enquanto não se mover ação que se decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença. Malgrado também contenha vício congênito, é eficaz até sua decretação pelo juiz. A anulabilidade, diversamente da nulidade, não pode ser argüida por ambas as partes da relação…

humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico sentido amplo) Ato-fato jurídico* Ilícito Ato ilícito (CC, art.186-187) Fatos naturais → geram consequencias jurídicas independentemente da ação humana. Podem ser: a) ordinários: são aqueles que ocorrem na normalidade dos eventos. Ex.: nascimento em si, morte natural de uma pessoa, o decurso do tempo etc. b) extraordinários: refogem da normalidade. Ex.: furacão, enchente, tsunami.…

fato por mais de quatro meses (APC nº 587002155)”.6 Até mesmo direito à reparação por dano moral em favor do nascituro já foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O EVENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INFLUÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DA TURMA. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.…

como a evolução histórica e jurídica do sindicalismo e do Direito Processual, bem como a apresentação de alguns conceitos e ideias ligados ao processo do trabalho, mormente no que tange a legitimidade para conduzir o processo, condição essa da ação cuja ausência impõe a não apreciação do mérito pelo Juízo de uma determinada contenda por carência. Ainda, o estudo objetiva abordar o que vem a ser a figura do sindicato e quais são as suas finalidades; quais critérios serviram de base para que

impenhorabilidade absoluta 190 Hipóteses de impenhorabilidade relativa 196 Impenhorabilidade do bem de família 196 Defesas do devedor em juízo modalidades de defesas do devedor 198 Do cabimento das exceções e objeções de pré-executividade 199 Ação autônoma 200 Embargos do devedor 200 Dispensa da segurança do juízo 201 Prazo para ajuizamento dos embargos 201 Não suspensividade dos embargos 203 Indeferimento liminar dos embargos 206 Organograma Embargos do devedor Execução de…

............. 339 7.5.7.3.3. Pagamento antecipado de dívida ............................................................. 339 7.5.7.3.4. Concessão fraudulenta de garantias ......................................................... 340 7.5.7.4. Ação pauliana ou revocatória ....................................................................... 340 7.5.7.4.1. Natureza jurídica ...................................................................................... 341 7.5.7.4.2. Legitimidade ativa ..