Ação Pagamento Ferias Premio

direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito – a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas). 4. A juntada das declarações de ajuste, para…

nove centavos), conforme contracheque de novembro/2013. Cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta de 07:00hrs às 17:00 hrs, gozando de 1h para descanso e refeição. II - DA MAIOR REMUNERAÇÃO A legislação trabalhista estabelece que para pagamento das verbas rescisórias quando da rescisão de contrato de trabalho, os cálculos devem ser feitos com base na maior remuneração recebida. Os art. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada,…

SEGUROS JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode…

aplicação da teoria clássica. Como acontece na maioria dos órgão públicos temos a divisão de trabalho cada funcionário tem o seu serviço especifico, por exemplo, o professor dar aula, a secretária cuida da folha de ponto dos professores e digita pagamentos e atribuição de aulas dos mesmos, temos dois coordenadores que cuidam dos assuntos pedagógicos e relacionados ao professores, temos três inspetores que cuidam da segurança dos alunos na estrada, saída e nos intervalos e dois agentes…

termos da Lei n° 5.768, de 20/12/1971, Decreto n° 70.951, de 09/08/1972 e Portaria MF n° 41, de 19/02/2008, sorteios e promoções Comerciais vinculadas à sorte ou pagamento devem ter autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal. Outras operações, como Promoções Comerciais, que fiquem caracterizadas como distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda se enquadram neste cenário. A promoção Momentos Especiais Melitta – Sabor da Fazenda, será aberta a qualquer pessoa…

.. .17 CAPÍTULO IV- REGISTRO DO EMPREGADO... ..18 4.1 Documentos a serem preenchidos pela empresa... .20 4.2 Obrigações na admissão... ..25 CAPÍTULO V - PRINCIPAIS CÁLCULOS NA FOLHA DE PAGAMENTO... ...36 5.1 Informações Básicas para calcular o valor devido ao funcionário... .36 5.2 Proventos... ...37 5.2.1 Salário... ...37 5.2.2 Mensalista... ...37

partes compuseram AMIGAVELMENTE, consoante acordo firmado em audiência, homologado às ff. 205/206 dos autos, acordando que o réu pagará ao autor a quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos pagamentos seriam MENSAIS, o que vem sendo cumprido em seus exatos termos. Restou também pactuado que o réu manteria o convênio médico em favor do menor, responsabilizando-se pelas despesas com medicamentos que sejam da necessidade da…

| |O contrato de trabalho é oneroso e sinalagmático, visto que dele resultam obrigações recíprocas e correspondentes: a prestação de | |serviço por parte do empregado e a contraprestação (pagamento do salário) por parte do empregador. | |2.1.2. - LUGAR DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO | |Empregado à domicílio:

Afastamento temporários no Contrato de Trabalho; 4 – Remuneração e Salário; 5 – Descontos Legais; 6 – Jornada de Trabalho; 7 – Décimo Terceiro Salário; 8 – Férias – Aspecto Gerais; 9 – FGTS – ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) 10 – Procedimento no Desligamento; 11 – Homologações e Validade da Quitação e Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias; • 12 – Seguro Desemprego; • 13 – Prescrição de Verbas Trabalhistas; • 14 – Segurança e Medicina do Trabalho; 2 Rotinas…

Passivo Trabalhista é toda obrigação pecuniária ou “In Natura” contraída pelo empregador, por ocasião da contratação dos empregados. Quando há uma reclamação trabalhista, e tem-se à decisão judicial, o empregador tem pouco tempo para efetuar o pagamento ao ex-empregado, o que pode levar a empresa a dificuldades financeiras. Mediante a esse caso destacamos também a importância da contabilização que envolve todo o processo desde a contratação do funcionário até a sua demissão. 2.…