Ação Pagamento Ferias Premio

inflamáveis ou explosivos (CLT Art. 193), bem como eletricidade (LEI 7.369/85) assegura ao empregado que trabalha nestas condições receberá um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário efetivo, não incidindo esse percentual sobre gratificações, prêmios ou participações de lucros da empresa. O Tribunal Superior do Trabalho – TST, com a resolução 129/05, incorpora orientações jurisprudenciais, conceituando integração da periculosidade paga em caráter permanente em indenizações e…

envolvem a remuneração, os benefícios sociais. Gestão de Pessoas Sistema de remunerações, incentivos e benefícios sociais  A remuneração e os benefícios representam o sistema de recompensa da organização. São incentivos com o objetivo de estimular a ação dos funcionários para atender às necessidades da organização (Pfefeer, 1994).  Assim como a remuneração e os benefícios, podemos também apresentar a punição como estímulos reais ou potenciais para coibir certos tipos de…

...................................................................... 03 Planos de Ação........................................................................................... 04 Anexos: Rescisão de Contrato de Trabalho( Passo1) .............................................. 06 Comunicado de vaga em aberto .................................................................. 07 Demonstrativos de pagamento do mês de novembro (Passo 2) ................. 08 Passo 3 ..........................

Administração de Recursos Humanos e, dentro desta, o subsistema de departamento pessoal que é o setor da empresa que fica responsável pelo processo de admissão e demissão de colaboradores, entrevista de saída, todas as rotinas referentes à folha de pagamento, absenteísmo, banco de horas e normas disciplinares. 1.1 ADMISSÕES E DEMISSÕES A primeira função do departamento pessoal é a admissão do novo funcionário, que ocorre logo após terminado o processo de recrutamento e seleção. É…

Para o caso de estar regularmente empregado os pagamentos da pensão alimentícia serão feitos mediante desconto em folha de pagamento do requerido, verba esta incidente também sobre o 13º salário, férias, aviso prévio e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extraordinárias, FGTS, prêmios de caráter eminentemente pessoal e indenização por férias não gozadas. Ocorre que desde fevereiro de 2013 o executado não vem efetuando o pagamento das pensões alimentícias, estando…

obrigada ao pagamento do salário e a contar o tempo de serviço. 6. O que se entende por período aquisitivo de férias? E por período concessivo? Período aquisitivo é o lapso temporal, correspondente ao ciclo de 12 meses de contrato de trabalho. Período concessivo é o lapso temporal de 12 meses imediatamente seguinte ao respectivo período de aquisição das férias. Pág. 957 e 967 7. Qual a duração das férias? Apresente os dispositivos legais pertinentes. A duração genérica das férias é…

DIREITO DO TRABALHO FÉRIAS Férias é o período de descanso anual, concedido ao empregado que trabalhar doze meses consecutivos para o mesmo empregador. Tal período é tecnicamente dividido pela doutrina jurídica especializada em "aquisitivo" e "concessivo". Representa o descanso ao qual o funcionário tem direito, para eliminar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. A concessão de férias é ato exclusivo do empregador, e independe de pedido ou consentimento do…

moeda corrente; II – garantia hipotecária; III – título de dívida pública; IV – seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada. 5 § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento. § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor. § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento das ações administrativa e criminal,…

9 7 Regras de Duração, de Remuneração e de Prescrição, 11 8 Férias Coletivas, 12 CONCLUSÃO, 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 15 INTRODUÇÃO Por férias anuais remuneradas entende-se certo número de dias consecutivos durante os quais, cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condições de serviço suspende o seu trabalho, recendo sua remuneração habitual. O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado visando a

TÁCITO – ADMISSÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL O dissídio coletivo é ação típica de litigio coletivo, previsto na CLT, que serve a diversos objetivos dos grupos que não conseguiram pela via do consenso chegar a acordo amigável e plausível para as partes. Antes da Emenda 045/2010 que introduziu substancial modificação no art. 114 da constituição Federal, bastava a ausência de consenso para que quaisquer das partes ajuizasse ação de dissídio coletivo. Com a mudança ocorrida no…