Ação Ordinária De Cobrança Seguro De Vida Suicidio

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

sequer ter vista dos mesmos. Questão 8 Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve Questão 6 A) assumir a defesa da empresa, por força da…

Busca permanente da qualidade em educação, saúde e tecnologia; ▪▪ Preocupação permanente com a satisfação das pessoas que fazem parte do Complexo Ulbra; ▪▪ Foco primordial no aluno e na qualidade acadêmica; ▪▪ Foco no ser humano e na qualidade de vida em saúde e cultura; ▪▪ Vivência e difusão dos valores e da ética cristãos; ▪▪ Cultivo do convívio social em termos de mútuo respeito e cooperação, bem como da consciência crítica da sociedade; ▪▪ Promoção do bem-estar social por…

descumprimento de uma as prestações por parte do devedor-fiduciante possibilita a cobrança de todas que ainda não venceram, dispensando avisos e notificações. Medidas Extrajudiciais e judiciais Em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento o credor-fiduciário poderá extrajudicialmente: notificar, protestar contra o devedor, vender diretamente do bem alienado e judicialmente poderá se valer da ação de cobrança, cautelar de busca e apreensão do bem, notificação judicial,…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações…

[estimativa] da prestação, de uma das partes ou de ambas, não é conhecida de logo, ficando na dependência de evento futuro e incerto. a) Incerteza – Há um incerteza quanto aos resultados, quanto às vantagens e aos sacrifícios: contrato de jogo (art.814), seguro (art.757) etc. b) Contratos acidentalmente aleatórios – Contratos tipicamente comutativos que, em determinadas circunstâncias, tornam-se aleatórios. Þ Venda de coisa futura – Venda de esperança (emptio spei), de uma…

nº 5.764/71. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ... é o conjunto de relações entre o mundo natural e o homem, que influem sobremodo em sua vida e comportamento. (DOTTI, 2002.) No inciso I, do artigo 3º da Lei nº 6.938/81: ”meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A definição do meio ambiente de trabalho não se limita apenas em um trabalhador ter sua Carteira…

capaz de permitir que o titular do objeto de compra e venda possa socorrer-se do Estado Juiz para obter o cumprimento da compra e venda. O promitente comprador só pode exigir da outra parte se tiver cumprido com todas as suas obrigações! Ajuizará uma ação de adjudicação compulsória para que o cumprimento da transferência da propriedade não mais pelo vendedor e sim pelo Estado. REQUISITOS-> 2: irretratabilidade da promessa e quitação do preço!!! O registro da promessa é informado na…

2011 REGULAÇÃO DE SEGUROS F.E.S.P. Luciano Sant’Anna Uninove – Universidade Nove de Julho REGULAÇÃO DE SEGUROS Curso: Formação Específica em Seguros e Previdência Professor: Luciano Sant’Anna lucianosantanna@uninove.br Sumário Aula 01 – SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ............................................................. 3 REGULAÇÃO OU REGULAMENTAÇÃO? ..................................................................................... 4 AULA 02 – ORIGEM E…