Ação Ordinaria De Cobrança

pagamento suplementar para cobrir uma receita insuficiente ou gasto imprevisto num determinado período. Tal rateio é tratado como despesa ordinária, cabendo ao inquilino pagá-lo. O condomínio por sua vez adotará as providências cabíveis à cobrança dos débitos, inclusive se necessário, por meio de ação judicial. O que são despesas extraordinárias e ordinárias, e a quem cabe cada uma delas? As despesas extraordinárias são aquelas referentes a obras relacionadas à estrutura integral ou de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __________- COMARCA DE _____________________ - SP. AÇÃO MONITÓRIA Processo n.º 069/03 CLARICE _________, já qualificada na AÇÃO MONITÓRIA processo n.º 069/03 em que é autor ANTONIO _________, representado pelo advogado que subscreve,(provisão de Assistência Judiciária doc. I anexo), vêm perante Vossa Excelência nos autos supra, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, nos termos que segue: 1ª) PRELIMINAR: A monitória

reter, cujo o valor é superior a divida, pode rete-lo já que não há outra opção Vislumbra-se uma espécie de auto-tutela, pois a retenção é uma ação do próprio credor para garantir o seu direito. Vale ressaltar que o credor retem os bens de garantia e não pode ficar com ele para pagamento da divida. Os bens empenhados serão, na execução da ação de cobrança penhorados. Os bens que não são passiveis de penhora não podem, também, sofrer penhor legal. Tomando o penhor legal, em ato…

 Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a posteriori’. Portanto, a matéria reservada a lei ordinária poderá ser…

PROCESSO Nº 39.030 SAMUEL SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF /////// e RG nº ///////, residente e domiciliado na Rua Caxias, 300, na cidade de Caxias do Sul – RS, devidamente qualificado neste processo, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move MARCOS ANDRADE, já qualificado no processo supra, feito que tramita neste juízo, por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, alicerçar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE __________________. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ______________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, sito à ________________________________, neste ato representada pelo Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

Destina-se a uso limitado, pelo prazo, do imóvel pelo inquilino. Locador pode requerer uma das modalidades das garantias da locação tratadas nesse texto. Pagamento do aluguel por temporada: Esta modalidade de locação permite que o locador efetue a cobrança, antecipadamente, de todo o valor do aluguel pelo período. Prorrogação do prazo: Após 30 dias do término do prazo da locação por temporada, o contrato passará a possuir prazo indeterminado. Locação para moradia relacionada…

Procedimentos especiais Livro IV do CPC, arts. 890 e segs. Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em…

NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…

mercadológicos, mencionados no Formulário de Referência, a empresa conseguiu um crescimento de 15% na receita operacional líquida de vendas. O resultado líquido foi de R$ 23.676 mil e a Administração irá propor em Assembleia Geral Ordinária a distribuição de dividendos de R$ 51,26 por ação. Atendendo ao disposto na Instrução CVM nº 381, informamos que os auditores independentes prestaram, no exercício de 2013, serviços exclusivamente relacionados com a auditoria independente das…