Ação Ordinaria De Cobrança

AÇÃO CAMBIÁRIA/ CAMBIAL PREVISÃO LEGAL Em face do decreto n° 2044 de 1908, em seu artigo 49, a Ação Cambial é executiva, por assim tendo o credor o direito de reclamar a importância que receberia pelo ressaque. A Ação Cambial em seu artigo 50 do decreto n°2044 declara que ela pode ser proposta contra um ou alguns coobrigados sem o credor estar à observância da ordem dos endossos. Na Ação Cambial, somente é admissível, perante defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, analisando em

Direito Privado, CNPJ , localizado em Betim – MG., representado pelo síndico, José, conforme Ata de Eleição anexa, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO contra Joaquim, brasileiro, C.P.F – , residente na Rua Castelo, 1102/apto. 201 - Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra…

atriz, inscrita no CPF sob o nº. 000000 e RG nº. 000000-SSP-SC, residente e domiciliada no rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, CEP 00000, Blumenau/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra, HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade…

Explique as funções da Constituição Federal, das Leis Complementares e das Leis Ordinárias em matéria tributária. Leve em consideração os conceitos de competência tributária e poder de tributar. A Constituição Federal, as Leis complementares e as Leis ordinárias desempenham diferentes funções, em matéria tributária. A fonte primária de toda ordem jurídica é CF, assegurando ao cidadão as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, DF e Municípios…

profissional sito na rua YYYYYYYYYYYY, n.º.YYY – Bairro de YYYYYYYYY, em Fortaleza, Estado do Ceará, onde receberão futuras intimações, para, com fulcro nos Arts.813 e seguintes do CPC, ajuizar a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra Jor-el Silva ME, neste ato representado pro seu representante Jor-el Silva, comerciante estabelecido na Rua dos Lírios 000, Caucaia, Ceará, o que faz expondo e requerendo: A requerente é credora do…

8.212/91 (lei ordinária), a qual tratou de decadência e prescrição com prazos decenais, em afronta ao CTN (prazos quinquenais) – ver a Súmula Vinculante n. 8. O exemplo acima acaba repercutindo na aula de hoje (EXTINÇÃO DO CT), uma vez que a decadência e a prescrição são causas extintivas do CT (art. 156, V, CTN). Da mesma forma, uma lei ordinária não pode tratar de uma causa extintiva, prevista no art. 156 do CTN, a seu talante e capricho. Assim, pergunta-se: “Pode uma lei ordinária…

e Maria Aparecida Benedita usufrutuária do mesmo, conforme averbação feita na matricula do referido imóvel, não pagam as despesas condominiais regularmente aprovadas em assembléia desde 05/09/2013. João lhe apresentou a ata da Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 30/09/13, momento em que restou estipulado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como aporte de numerário para a realização de obras de melhoria no condomínio, que seria cobrado juntamente com as taxas de condomínio do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA CRICIÚMA – SANTA CATARINA. AUTOS Nº 0305415-60.2015.8.24.0020 CÉLIO VICENTE REBELO ME, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, de AÇÃO DE COBRANÇA, que move BANCO BRADESCO S/A., também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo exposto: PRELIMINARMENTE Da Inversão…

Fortuna nº 2009, Bairro da Sorte Pura, Bauru – SP, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor em face de .... (qualificação do réu)...., a presente ação de cobrança, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir: I - O requerente emprestou ao requerido, no dia.... de.... de 200__...., um.... (descrever o empréstimo)...., tendo o requerido assumido o compromisso de pagar o valor integral do…

causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. b) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de um negócio comercial. c) de natureza causal pois sempre esta vinculada a uma causa que é um negócio comercial. d) de natureza causal podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03…