Ação Ordinaria De Cobrança

OAB/RS sob o n.º 47.784, e Dr. João Darzone de Melo Rodrigues Junior, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 51.036, ambos com endereço profissional à Rua Independência, n.º 181, sala 1502, Centro em São Leopoldo (RS), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ , com sede na Rua dos Andradas, n.º 1001, sala 1604/16º andar, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS), e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE PORTO ALEGRE -…

xxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida por SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que está subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e no final requer: I- DOS FATOS Objetiva o reclamante através da presente ação, compelir o reclamado ao pagamento da Contribuição…

CTN: SURGIU COMO LEI ORDINÁRIA, POREM FOI RECEPCIONADO COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. Obrigação Tributária Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas

necessariamente, que o tributo sempre pressupõe a licitude de ato que o gerou, como sustentado por alguns autores, mesmo porque atos ilícitos são passíveis de tributação, sob pena de violação ao principio do non olet. O que a expressão significa é que a cobrança de tributo não representa imposição de penalidade. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre um ato lícito.…

Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, representado pela síndica, LILIAN CABRAL SILVA, C.P.F – , conforme Ata de Eleição anexa, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO contra VICTORIA VALENTIM, brasileiro, C.P.F – , residente na Rua Castelo, 1102/apto. 201 - Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX- ESTADO DE XXXXX. REF. PROC.: 000.111.222-3 JOSÉ PEDRO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, “AÇÃO DE COBRANÇA”, que promove em face de JOÃO PAULO, em trâmite perante este MM. Juízo e r. Cartório, por intermédio de seu procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 520 do CPC, manifestar-se nos…

DE CONDOMÍNIO .................. 7 5. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS ................................................................. 8 6. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO ............................................................................... 8 7. COBRANÇAS DAS DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO .............................................. 9 8. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ........................... 10 9. PENHORA DE BENS DO CONDOMÍNIO ........................................................

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. ausência de publicação de edital prévio à execução da obra. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. questão resolvida no incidente de uniformização. I) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não…

aplica o art. 4º do CTN, uma vez que são tributos não definidos pelo fato gerador, mas pela finalidade. 2. IMPOSTOS 2.1) Conceito É tributo não vinculado à atividade estatal. Nesta medida, atrela-se à ação particular. Trata-se de um imposto unilateral – não necessita de nenhuma ação estatal para que se pague o tributo. O imposto serve para o custeio difuso do serviço público geral. * Obs.: Ler art. 167, IV, do CF – princípio da não afetação dos impostos a órgão, fundo ou…

DE CONDOMÍNIO .................. 7 5. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS ................................................................. 8 6. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO ............................................................................... 8 7. COBRANÇAS DAS DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO .............................................. 9 8. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ........................... 10 9. PENHORA DE BENS DO CONDOMÍNIO ........................................................