Ação Ordinaria De Cobrança

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso) AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM FUNÇÃO PUNITIVA. I. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inc. III. A cobrança de anuidades referentes ao cartão que sequer foi…

Autos. XXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supracitados, através de seu advogado inscrito na OAB/SC sob o n. XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Face a Ação Ordinária de Cobrança que lhe move FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI, qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos O requerido estudou na instituição de ensino requerida, durante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Autor, por meio de seu procurador, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ em desfavor de SERASA SA, CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede na Av. Presidente Vargas, 2001 - 17º andar - Salas 171 e 172, Jardim Califórnia Ribeirão Preto SP - CEP: 14020-260; e BOA VISTA SERVIÇOS SA (SPC), CNPJ 11.725.176/0001-27, com sede na Rua Boa Vista, n.º 51/5º

Horizonte/MG CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXX e situada na Rua XXX, bairro XXX, em XXXMG, CEP XXX, vem, através de seus Procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO contra FULANO DE TAL, (qualificação completa e BELTRANA DE TAL, (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, bairro XXX, em XXXMG, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos adiante…

sua resposta. 6. Contribuinte ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue em relação a tributo cuja lei instituidora seria, em seu sentir, inconstitucional (porque violadora do princípio da anterioridade). Paralelamente a isso, o STF, em sede de ADI, declara constitucional a mesma lei, fazendo-o, contudo, em relação a argumento diverso. Pergunta-se: a) Como deve o juiz da ação declaratória agir: examinar o mérito da ação ou extinguila, sem…

sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos. A base do Direito Tributário é o TRIBUTO ­ toda prestção pecuniária complusoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administratia plenamente vinculada. O Direito Tributário se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e…

outras necessárias, desencadeando cobrança judicial, tornando irreparáveis os prejuízos sofridos por tais atos. III - DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA Primeiramente, cabe nos informar que não se pode incidir tal multa, tendo em vista que seu fato gerador é o motivo elencado no Auto de Infração n.º 00000000000. No entanto, vale dizer que no Auto de Infração acima referido também fora interposto Recurso perante este órgão, o qual se alega a inconstitucionalidade da cobrança, conforme…

capítulo II, que trata da remessa e da devolução da duplicata. CAPÍTULO II Da Remessa e da Devolução da Duplicata Art . 7º (...) § 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na ação executiva de cobrança, a duplicata a que se refere. Houve substituição deste trecho para o seguinte: § 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a…

DIREITO DA 10A VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo n.º 200302236052 Natureza da Ação: Ordinária de Cobrança Recorrente: INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a r. decisão proferida por V. Exa. na Ação de Cobrança em epígrafe, volta respeitosamente, através de seu bastante procurador, para dela…

respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836 da CLT, face ao pedido de assistência judiciária, a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA visando desconstituir a Veneranda Sentença prolatada pelo r. Juízo da Segunda Vara do Trabalho de xxxxxxxxx, EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, feito nº xxxxxxxxxxx, proposta por…