Ação Ordinaria De Cobrança

representadas por documentos legais, devidamente autorizados pelo Síndico e/ou Assembléias, salvo se houver insuficiência de previsão orçamentária ou débitos de Condôminos. 1.2. DAS COTAS CONDOMINIAIS E COBRANÇAS: Deverá a CONTRATADA promover rateio das despesas entre os senhores condôminos, cobrança, arrecadação da respectiva contribuição e contabilização das cotas condominiais aprovadas ou não em Assembléia, mediante o envio antecipado de carnês (avisos-recibos) aos Condôminos,…

COMARCA DE CURITIBA APELANTE: THIAGO ANTONIO NASCIMENTO DINIZ APELADO: UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATOR DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE CRÉDITO PESSOAL. PRESTAÇÕES FIXAS NA FORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C. VALORES COBRADOS A TÍTULO COMISSÃO DE PERMANENCIA.…

inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994, por exemplo, se não contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da…

prescrição está disciplinado no artigo 189 e diz que o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão que extingue a ação. No direito tributário a prescrição está regulada no artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição…

Horizonte – MG CEP. 30350-230, representado por seu síndico, ALBERTO LISBOA, C.P.F 643.161.526-73, conforme ata de eleição em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, ajuizar AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de João de Oliveira, brasileiro, casado, Carteira de Identidade número 12.145.978 SSP/MG, C.P.F 236.594.377-91, residente na Rua dos Outonos, 255 Apartamento 301- Belo Horizonte – MG CEP.…

Conética Administração de Condomínios Ltda. Condomínio:: 0025 ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLA VELHA Endereço: RUA MORRINHOS, 61 Data Histórico Demonstrativo de Despesas Página: 1 Período: 01/08/2008 a 31/08/2008 Valor Total ORDINARIAS CONCESSIONARIAS ELETROPAULO 15/08/2008 CONTA ENERGIA - DÉBITO AUTOMÁTICO TELEFONIA 06/08/2008 CONTA TELEFONE - DÉBITO AUTOMÁTICO SABESP 29/08/2008 CONTA SABESP - DÉBITO AUTOMÁTICO TOTAL DE CONCESSIONARIAS MANUTENCAO / CONSERVACAO MATERIAL ELETRICO 26/08/2008 CH

efetiva ao processo, o que pode se dar por ato do escrivão, quando proferida fora da audiência, ou pela leitura dela pelo próprio juiz, quando divulgada em audiência de instrução e julgamento, ou em outra especialmente designada para a publicação. Ação de divórcio litigioso O divórcio litigioso é alternativa que um dos cônjuges dispõe para solicitar a separação, quando não há acordo um acordo amigável entre os dois. O divórcio litigioso haverá de ser utilizado quando as vontades do…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

FORUM PARTICIPATIVO V Aluno: Carlos Hernani Silva da Costa ANÁLISE DO TEXTO: A prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. A prescrição é uma das formas de extinção do crédito de custeio da seguridade social. Assim a prescrição extingue o direito da ação de cobrança do crédito de custeio da seguridade social. Onde o contribuinte devedor, é considerado o sujeito passivo e o órgão segurador, o sujeito ativo, por força da lei…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por suas advogadas que a esta subscrevem, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificada na inicial, inconformada com os termos da r. sentença de fls. 97/101 que julgou procedente o pedido constante da inicial, vem, com o devido respeito e acatamentos…