Ação Ordinaria De Cobrança

necessário do despacho inicial que determinou a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa, sendo que a Fazenda pagará honorários de sucumbência; se apresentar embargos, a ação monitória converte-se em rito ordinário. III - AÇÃO MONITÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Delineados os aspectos fundamentais da ação monitória, cabe examinarmos a pertinência de tal rito procedimental especial na Justiça do Trabalho, como de regra tem, ao longo dos tempos, sido admitido, ante o…

brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua XXXX, n.222, nesta cidade, portador do CPF n.222.222.22, por seu advogado que abaixo subscreve, com escritório na Rua Y, n. 33333, local onde recebe intimação, desejando mover AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra Sicrano de Tal, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, residente e domiciliado na Rua X, n. XXXX, nesta cidade, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte: Dos Fatos I - Que é credor do Réu da importância…

servidora pública federal aposentada, CPF 000.000.000-00 e RG 000.000, residente e domiciliada em Uberaba-MG, à Rua Leopoldino de Oliveira, 1.000, Centro, CEP 38.015-555, inconformada com a decisão que negou os benefícios da justiça gratuita em AÇÃO ORDINÁRIA, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG contra a União, vem através de suas advogadas nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de…

condomínio? R: A cada ano, o síndico, na forma prevista na convenção, convocará uma assembléia geral ordinária dos condôminos a fim de aprovar, por maioria dos presentes, além das matérias inscritas na ordem do dia, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas, isto é, as despesas ordinárias e extraordinárias. Todas elas têm de ser previstas, não podendo haver improvisação de…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS,…

COBRANÇA - MUNICÍPIO - CÂMARA DE VEREADORES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor AÇÃO…

Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". O prazo prescricional de trinta anos para a cobrança das contribuições do FGTS também é previsto na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. Entendia-se, assim, que o referido art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, ao prever prazo prescricional superior àquele fixado na Constituição da…

pelo síndico aprovada pelos condôminos em assembléia. É preciso atenção com o contrato de prestação de serviços. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é uma reunião de condôminos, convocada pelo síndico ou pelos moradores, conforme previsto em Lei ou na convenção do condomínio, para discutir e aprovar assuntos de interesse comum. A Assembléia Geral Ordinária é obrigatória por força da Lei 4.591/64. Uma vez por ano deve ser realizada para a prestação de contas, discussão e…

letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.(...)" Assim, esses títulos podem ser executados diretamente, não necessitando da ação cognitiva (de conhecimento). Eles não necessitam de uma sentença judicial (que seria um título executivo judicial). Eles valem por si só. Os prazos prescricionais para se intentar uma Ação Cambial Executiva são: Na Duplicata, na Letra de Câmbio e na Nota Promissória: - 3 (três) anos do vencimento. Então, suponhamos que um…

contribuição previdenciária sobre o faturamento d serviços pelas cooperativas de trabalho, a cargo da pessoa jurídica contratante, não apresenta fundamenta de validade, por falta de adequação às normas de competência constitucional para a criação e cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195 da CF. A inconstitucionalidade da referida exigência foi reconhecida recentemente pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão…