Ação Modificação Guarda

três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de…

Bairro Triangulo, Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000, por seu procurador “in fine” assinado, legalmente constituído conforme documento de procuração Ad-Judicia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de REGINALDO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº M-5.549.001, inscrito no CPF nº 794.711.536-20, filho de José…

(Hans Kelsen / Laband) A constituição é a lei maior do estado, a constituição é puro dever ser, é pura norma, não tendo nenhuma fundamentação sociológica, filosófica ou politica. Decisão politica fundamental de todo o povo sobre a sua de vida e a sua ação. Essa teoria é ilustrada pela pirâmide de Kelsen onde temos a constituição federal no topo e as demais leis e atos normativos na parte de baixo e todos eles tendo que obedecer os ditames da constituição, ou seja, tendo que obedecer…

retomar a relação e até objetivos financeiros, pois mantendo o genitor alimentante afastado, este não poderá fiscalizar e opinar como o dinheiro da pensão alimentícia é gasto. Como a maioria dos casos (percentual superior a 90%) são as mães que têm a guarda dos filhos é mais comum que essas manipulem as crianças e adolescentes contra o pai, sugerindo ao menor que o pai é pessoa perigosa ou irresponsável, controlando ou dificultando os horários de visitas, passeios e viagens e criticando…

direito de a criança “viver com seus pais a não ser quando incompatível com seus melhores interesses; o direito de manter contato com ambos os pais caso seja separada de um ou de ambos e as obrigações do estado nos casos em que tal separação resulta de ação do Estado”, assim como “a obrigação do Estado de promover proteção especial às crianças desprovidas do seu ambiente familiar e assegurar ambiente familiar alternativo apropriado ou colocação em instituição apropriada, sempre…

acertado. SEQUESTRO: É a medida cautelar que consiste na apreensão de um bem determinado, objeto de litígio, afim de assegurar sua entrega ao vencedor da ação de conhecimento, por ocasião da Execução para entrega de coisa certa. -visa a conservação de coisa determinada. -garante a execução de coisa certa - o bem é entregue ao vencedor da ação -é cabível no curso do processo de conhecimento. CAUÇAO: É a garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a…

Alienação parental , que segundo a lei da alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ou estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este, e suas síndromes: a síndrome da alienação parental propriamente dita, que é caracterizada pelo genitor que…

face do direito de família, tem sido reconhecido, proclamado e expandido, eis que predominante o caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida a atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a intervenção especializada, a fornecer instrumentos de avaliação de pesquisa do caso, para a melhor solução do litígio, em todos os processos…

Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO SIMULADO 01. (DPE ES – Cespe 2012) Com relação à competência processual civil, julgue os itens a seguir. A aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis não obsta a modificação posterior da competência em caso de competência absoluta. a) Certo b) Errado 02. (SERPRO – Cespe 2013) A respeito de competência e coisa julgada, julgue os itens seguintes. Os órgãos de jurisdição brasileira estão…

Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão 10 Art. 316, §§1º e…