Ação Modificação Guarda

CPC 1 1. (MP/SP) O reconhecimento de coisa julgada deve fundamentar-se na: a) identidade das condições da ação; b) conexão; c) continência; d) identidade dos pressupostos processuais; e) identidade dos elementos da ação. Resposta: “e”. 2. (Juiz Federal — 1ª Região — 2004) A sucumbência impõe: a) Condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. b) Condenação do vencido ao pagamento de perdas e danos. c) Condenação do vencido em multa. d) Nenhuma das hipóteses…

apenas exemplificativo Deveres conjugais Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Fidelidade “dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral, quanto à manutenção de relações que visem à satisfação do instinto sexual na sociedade conjugal” TAVARES DA…

diz respeito a uma pluralidade de pessoas envolvidas na relação jurídica. Artigo 201 inciso V É um direito misto porque engloba varias questões A questão do dever jurídico diz respeito a uma obrigação que todos tem o dever jurídico de proteção e guarda de criança e do adolescente, dever solidário. No caso de uma criança de rua, marginalizada quem esta em situação irregular é o estado a sociedade e a família e não a criança. A finalidade do ECA é defender, proteger a criança e o…

6.3 – Filho Incestuoso 13 6.4 – Ações de investigação de paternidade 14 7 - PENSÃO ALIMENTÍCIA 14 7.1 - Objetivo 14 7.2 - Pai Ausente 15 7.3 - Alimentos Gravídicos 16 8 - GUARDA 16 8.1 – Do papel dos pais 16 8.2 – Da responsabilidade da guarda 17 8.3 – Do que serefere a transferência da guarda 18 9 – JUSPRUDÊNCIA 18 9.1 – Interpretações das Leis 18 9.2 – Exemplode jurisprudência na paternidade 19 10 - O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO 22 10.1 - Ministério…

moeda. A Segunda é a alteração. O agente tendo moeda verdadeira, a modifica para que passe a representar um valor maior que o rela, por modificação ou acréscimo de algarismos, com a redução da parte metal que a constitui etc. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Importar é introduzir no país. Exportar é levar do país para o exterior. Adquirir é…

hipótese do inciso II do §2°, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Ação penal Art. 225 Nos crimes definidos nos capítulos I e II deste título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único: Procede-se , entretanto mediante ação penal pública incondicionada se a vitima é menor de 18anos ou pessoa vulnerável. Aumento de Pena Art. 226 A pena é aumentada: I- De…

judicial, não sendo válido o ato sem a autorização judicial, de acordo com o art. 58 da lei n. 6.015\73. B) Exposição do portador do nome ao ridículo: Após o registro, verificando situação constrangedora para o indivíduo, poderá este ingressar com ação judicial, pleiteando a alteração do prenome, devendo constar no pedido prova da mencionada situação. C) Alteração do nome ao atingir a maioridade civil: O titular do nome poderá alterá-lo durante o período do primeiro ano ao atingir a…

qual visa proteger a família em regime de igualdade, inclusive para que mais pessoas o discutam trazendo novas questões para enriquecê-lo. 2 – CONCEITO DE ADOÇÃO Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (2001, p. 24), a palavra adoção é: sf. 1. Ação ou efeito de adotar. 2. Aceitação voluntária e legal de uma criança como filho. Do latim adoptio, que quer dizer dar seu próprio nome a, por um nome em; segundo Silvio Rodrigues (2002, p. 380): [...] a adoção é o ato do adotante pelo…

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo de Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua semelhança. Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido á inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício

conduta. Já nos crimes de perigo concreto a acusação tem que provar a realização da conduta e mais a situação de efetivo perigo gerada. Crimes em espécie: Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.12) Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o…