Ação Modificação De Guarda C C Exoneração De Alimentos

efetivo, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades. - Vide art. 37, XVI e XVII, CF; art. 27, XVI e XVII, CE e art. 34 desta lei. Art. 36. São competentes para dar posse: I - O chefe do Poder Executivo, às…

Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no…

Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n.…

com.br Alienação fiduciária e pagamento integral da dívida após o cumprimento da liminar de busca e apreensão Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª…

dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações…

haverá uma insconstitucionalidade formal, a nulidade é total. Obs.: mais da metade das Assembleias Legislativas corresponde a no mínimo 14! b) Votação da PEC – §2º – 3/5, 2 turnos, em cada Casa – por isso nossa Constituição é rígida! c) Promulgação da emenda – §3º – Presidente da Câmara e Senado com respectivo nº de ordem. Obs.: cada Mesa tem 01 Presidente, 02 Vices e 4 Secretários. d) Publicação Atenção: Não existe sanção nem veto de EC. Cuidado: se for…

orientação normativa da ação do Poder Executivo. Art. 2.º A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maringá será representada pelas seguintes unidades: I – Órgãos de Assessoramento Superior: a) Gabinete do Prefeito – GAPRE; a.1) Assessoria de Gabinete; a.1.1) Assessoria da Juventude; a.1.2) Assessoria da Igualdade Racial; a.2) Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM; b) Secretaria Municipal de Gestão – SEGE; c)…

decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que o legislador im-põe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução…

Concurso: 1 a) organizar o Concurso Público e promovê-lo desde a elaboração e publicação do Edital até a sua homologação; b) analisar os pedidos de inscrição e decidir os recursos e/ou qualquer outro assunto relacionado ao Concurso Público; c) desempenhar as funções de Banca Examinadora do Concurso quando não houver indicação de membros específicos para composição da mesma. 2.3. A Comissão Organizadora do Concurso reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e suas…

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anápolis, 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA PRESIDENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 09 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS. Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Câmara Municipal de…